O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo Único a esta Portaria, a relação dos atos normativos vigentes inferiores a decreto editados pela Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES INFERIORES A DECRETO (ART. 12 DO DECRETO Nº 10.139, DE 2019)

Instrução Normativa nº 8, de 6 de julho de 1993

Instrução Normativa nº 4, de 3 de maio de 1994

Instrução Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2004

Instrução Normativa nº 7, de 29 de dezembro de 2006

Instrução Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2007

Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011

Instrução Normativa nº 4, de 3 de junho de 2014

Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 1, de 24 de junho de 2014

Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2015

Instrução Normativa nº 2, de 7 de abril de 2015

Instrução Normativa nº 3, de 10 de julho de 2015

Instrução Normativa nº 24, de 17 de novembro de 2015

Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016

Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017

Instrução Normativa nº 4, de 6 de novembro de 2017

Instrução Normativa nº 8, de 6 de dezembro de 2017

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018

Instrução Normativa nº 1, de 14 de março de 2018

Instrução Normativa nº 2, de 16 de maio de 2018

Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018

Instrução Normativa nº 6, de 28 de junho de 2018

Instrução Normativa nº 11, de 9 de outubro de 2018

Instrução Normativa nº 9, de 9 de outubro de 2018

Instrução Normativa Interministerial nº 5, de 6 de novembro de 2018

Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018

Instrução Normativa OGU nº 15, de 19 de novembro de 2018

Instrução Normativa nº 3, de 5 de abril de 2019

Instrução Normativa nº 7, de 8 de maio de 2019

Instrução Normativa nº 12, de 2 de agosto de 2019

Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019

Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019

Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019

Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020

Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020

Instrução Normativa nº 9, de 24 de março de 2020

Instrução Normativa nº 10, de 28 de abril de 2020

Instrução Normativa nº 13, de 6 de maio de 2020

Norma Complementar nº 1_IN04_SE_CGU_PR, de 5 de novembro de 2014

Norma Complementar nº 4/IN04/SE/CGU/PR, de 20 de abril de 2016

Norma Complementar nº 2_IN04_SE_CGU_PR, de 21 de outubro de 2016

Norma Complementar nº 3_IN04_SE_CGU_PR, de 21 de outubro de 2016

Norma Complementar nº 5/IN04/SE/CGU/PR, de 3 de julho de 2017

Norma Complementar nº 6 IN04/SE/CGU, de 3 de julho de 2017

Norma Complementar nº 7 IN04/SE/CGU, de 3 de julho de 2017

Norma de Execução nº 1, de 20 de março de 2003

Norma de Execução nº 2, de 23 de dezembro de 2003

Norma de execução nº 2, de 28 de maio de 2007

Norma de Execução nº 2, de 18 de novembro de 2019

Norma Operacional nº 4, de 29 de maio de 2018

Norma Operacional nº 6, de 9 de julho de 2018

Ordem de Serviço nº 24, de 25 de junho de 2014

Orientação Normativa nº 1, de 30 de maio de 2014

Orientação Normativa nº 2, de 9 de setembro de 2014

Orientação Normativa Conjunta CGU-CEP nº 1, de 6 de maio 2016

Orientação Normativa Conjunta CGU-CEP nº 2, de 12 de julho 2016

Orientação Normativa nº 6, de 24 de setembro de 2018

Orientação SFC nº 2/2020/SFC-CGU

Portaria CGU nº 1.023, de 17 de maio de 2012

Portaria CGU nº 1.911, de 4 de outubro de 2013

Portaria CGU nº 50.252, de 15 de dezembro de 2015

Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015

Portaria CGU nº 1.864, de 24 de outubro de 2016

Portaria Conjunta nº 4, de 9 de agosto de 2019

Portaria Conjunta nº 1, de 3 de janeiro de 2020

Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006

Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012

Portaria Interministerial nº 262, de 19 de junho de 2012

Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013

Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016

Portaria Interministerial nº 176, de 25 de junho de 2018

Portaria nº 977, de 10 de novembro de 1993

Portaria nº 40, de 14 de março de 2001

Portaria nº 7, de 7 de fevereiro de 2003

Portaria nº 8, de 7 de fevereiro de 2003

Portaria nº 9, de 7 de fevereiro de 2003

Portaria nº 142, de 27 de março de 2003

Portaria nº 205, de 2 de maio de 2003

Portaria nº 244, de 10 de junho de 2003

Portaria nº 302, de 23 de julho de 2003

Portaria nº 338, de 8 de agosto de 2003

Portaria nº 444, de 27 de agosto de 2003

Portaria nº 527, de 8 de outubro de 2003

Portaria nº 561, de 7 de novembro de 2003

Portaria nº 68, de 23 de março de 2004

Portaria nº 84, de 23 de abril de 2004

Portaria nº 96, de 14 de maio de 2004

Portaria nº 119, de 7 de junho de 2004

Portaria nº 66, de 23 de julho de 2004

Portaria nº 225, de 22 de setembro de 2004

Portaria nº 235, de 6 de outubro de 2004

Portaria nº 247, de 20 de outubro de 2004

Portaria nº 272, de 12 de novembro de 2004

Portaria nº 89, de 11 de abril de 2005

Portaria nº 140, de 2 de junho de 2005

Portaria nº 223, de 5 de agosto de 2005

Portaria nº 262, de 30 de agosto de 2005

Portaria nº 298, de 13 de setembro de 2005

Portaria nº 373, de 26 de outubro de 2005

Portaria nº 3, de 5 de janeiro de 2006

Portaria nº 132, de 13 de março de 2006

Portaria nº 314, de 22 de maio de 2006

Portaria nº 445, de 11 de julho de 2006

Portaria nº 555, de 28 de dezembro de 2006

Portaria nº 462, de 19 de abril de 2007

Portaria nº 632, de 28 de maio de 2007

Portaria nº 978, de 16 de julho de 2007

Portaria nº 979, de 16 de julho de 2007

Portaria nº 988, de 17 de julho de 2007

Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007

Portaria nº 1.433, de 27 de setembro de 2007

Portaria nº 1.950, de 28 de dezembro de 2007

Portaria nº 1.957, de 31 de dezembro de 2007

Portaria nº 323, de 29 de fevereiro de 2008

Portaria nº 328, de 29 de fevereiro de 2008

Portaria nº 539, de 15 de abril de 2008

Portaria nº 553, de 17 de abril de 2008

Portaria nº 686, de 16 de maio de 2008

Portaria nº 1.140, de 31 de julho de 2008

Portaria nº 1.190, de 11 de agosto de 2008

Portaria nº 1.702, de 22 de outubro de 2008

Portaria nº 2.238, de 19 de dezembro de 2008

Portaria nº 396, de 17 de fevereiro de 2009

Portaria nº 444, de 25 de fevereiro de 2009

Portaria nº 513, de 5 de março de 2009

Portaria nº 513, de 5 de março de 2009

Portaria nº 902, de 7 de maio de 2009

Portaria nº 1.581, de 11 de agosto de 2009

Portaria nº 1.923, de 28 de setembro de 2009

Portaria nº 2.226, de 29 de outubro de 2009

Portaria nº 2.270, de 4 de novembro de 2009

Portaria nº 2.656, de 15 de dezembro de 2009

Portaria nº 363, de 23 de fevereiro de 2010

Portaria nº 862, de 30 de abril de 2010

Portaria nº 1.421, de 20 de julho de 2010

Portaria nº 1.877, de 20 de setembro de 2010

Portaria nº 249, de 08 de fevereiro de 2011

Portaria nº 1.343, de 8 de julho de 2011

Portaria nº 1.570, de 5 de agosto de 2011

Portaria nº 1.649, de 22 de agosto de 2011

Portaria nº 2.006, de 27 de setembro de 2011

Portaria nº 2.707, de 23 de dezembro de 2011

Portaria nº 1.434, de 11 de julho de 2012

Portaria nº 1.930, de 6 de setembro de 2012

Portaria nº 2.151, de 4 de outubro de 2012

Portaria nº 108, de 16 de janeiro de 2013

Portaria nº 277, de 7 de fevereiro de 2013

Portaria nº 343, de 18 de fevereiro de 2013

Portaria nº 455, de 28 de fevereiro de 2013

Portaria nº 730, de 18 de abril de 2013

Portaria nº 807, de 25 de abril de 2013

Portaria nº 1.257, de 9 de julho de 2013

Portaria nº 1.309, de 15 de julho de 2013

Portaria nº 1.567, de 22 de agosto de 2013

Portaria nº 2.351, de 3 de dezembro de 2013

Portaria nº 2.383, de 6 de dezembro de 2013

Portaria nº 132, de 24 de janeiro de 2014

Portaria nº 278, de 12 de fevereiro de 2014

Portaria nº 343, de 20 de fevereiro de 2014

Portaria nº 712, de 4 de abril de 2014

Portaria nº 1.410, de 27 de junho de 2014

Portaria nº 857, de 22 de julho de 2014

Portaria nº 1.812, de 13 de agosto de 2014

Portaria nº 2.032, de 5 de setembro de 2014

Portaria nº 224, de 28 de janeiro de 2015

Portaria nº 909, de 7 de abril de 2015

Portaria nº 1.028, de 22 de abril de 2015

Portaria nº 1.248, de 18 de maio de 2015

Portaria nº 1.864, de 20 de julho de 2015

Portaria nº 2.009, de 7 de agosto de 2015

Portaria nº 2.152, de 28 de agosto de 2015

Portaria nº 2.181, de 31 de agosto de 2015

Portaria nº 3.206, de 8 de março de 2016

Portaria nº 500, de 8 de março de 2016

Portaria nº 3.215, de 11 de março de 2016

Portaria nº 651, de 1º de abril de 2016

Portaria nº 791, de 29 de abril de 2016

Portaria nº 940, de 25 de maio de 2016

Portaria nº 970, de 25 de maio de 2016

Portaria nº 2.463, de 23 de dezembro de 2016

Portaria nº 2.490, de 28 de dezembro de 2016

Portaria nº 208, de 17 de janeiro de 2017

Portaria nº 915, de 12 de abril de 2017

Portaria nº 1.034, de 28 de abril de 2017

Portaria nº 1.196, de 23 de maio de 2017

Portaria nº 1.276, de 5 de junho de 2017

Portaria nº 1.374, de 22 de junho de 2017

Portaria nº 1.389, de 26 de junho de 2017

Portaria nº 1.605, de 24 de julho de 2017

Portaria nº 1.827, de 23 de agosto de 2017

Portaria nº 1.921, de 05 de setembro de 2017

Portaria nº 2.042, de 22 de setembro de 2017

Portaria nº 2.217, de 17 de outubro de 2017

Portaria nº 2.540, de 28 de novembro de 2017

Portaria nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017

Portaria nº 4, de 2 de janeiro de 2018

Portaria nº 910, de 3 de abril de 2018

Portaria nº 1.089, de 25 de abril de 2018

Portaria nº 1.335, de 21 de maio de 2018

Portaria nº 1.660, de 22 de junho de 2018

Portaria nº 1.683, de 27 de junho de 2018

Portaria nº 1.840, de 10 de julho de 2018

Portaria nº 2.185, de 16 de agosto de 2018

Portaria nº 2.478, de 14 de setembro de 2018

Portaria nº 2.496, de 18 de setembro de 2018

Portaria nº 2.453, de 11 de outubro de 2018

Portaria nº 2.831, de 18 de outubro de 2018

Portaria nº 3.094, de 16 de novembro de 2018

Portaria nº 3.125, de 20 de novembro de 2018

Portaria nº 3.091, de 23 de novembro de 2018

Portaria nº 3.102, de 23 de novembro de 2018

Portaria nº 3.178, de 26 de novembro de 2018

Portaria nº 3.246, de 3 de dezembro de 2018

Portaria nº 3.266, de 5 de dezembro de 2018

Portaria nº 3.425, de 17 de dezembro de 2018

Portaria nº 3.520, de 21 de dezembro de 2018

Portaria nº 3.521, de 21 de dezembro de 2018

Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019

Portaria nº 777, de 18 de fevereiro de 2019

Portaria nº 866, de 21 de fevereiro de 2019

Portaria nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019

Portaria nº 1.037, de 7 de março de 2019

Portaria nº 1.044, de 8 de março de 2019

Portaria nº 1.095, de 13 de março de 2019

Portaria nº 1.040, de 14 de março de 2019

Portaria nº 1.102, de 14 de março de 2019

Portaria nº 1.108, de 14 de março de 2019

Portaria nº 1.129, de 15 de março de 2019

Portaria nº 1.169, de 21 de março de 2019

Portaria nº 1.170, de 21 de março de 2019

Portaria nº 1.267, de 2 de abril de 2019

Portaria nº 1.284, de 2 de abril de 2019

Portaria nº 1.324, de 5 de abril de 2019

Portaria nº 1.329, de 8 de abril de 2019

Portaria nº 1.330, de 8 de abril de 2019

Portaria nº 1.332, de 8 de abril de 2019

Portaria nº 1.420, de 16 de abril de 2019

Portaria nº 1.481, de 24 de abril de 2019

Portaria nº 1.479, de 26 de abril de 2019

Portaria nº 1.498, de 29 de abril de 2019

Portaria nº 1.944, de 19 de junho de 2019

Portaria nº 2.035, de 28 de junho de 2019

Portaria nº 2.314, de 11 julho de 2019

Portaria nº 2.392, de 22 de julho de 2019

Portaria nº 2.458, de 26 de julho de 2019

Portaria nº 1.596, de 10 setembro de 2019

Portaria nº 3.264, de 4 de outubro de 2019

Portaria nº 3.320, de 9 de outubro de 2019

Portaria nº 3.514, de 31 de outubro de 2019

Portaria nº 3.553, de 13 de novembro de 2019

Portaria nº 3.761, de 26 de novembro de 2019

Portaria nº 3.759, de 28 de novembro de 2019

Portaria nº 3.972, de 18 de dezembro de 2019

Portaria nº 4.044, de 18 de dezembro de 2019

Portaria nº 4.042, de 20 de dezembro de 2019

Portaria nº 4.097, de 23 de dezembro de 2019

Portaria nº 4.104, de 23 de dezembro de 2019

Portaria nº 100, de 13 de janeiro de 2020

Portaria nº 162, de 17 de janeiro de 2020

Portaria nº 195, de 17 de janeiro de 2020

Portaria nº 196, de 17 de janeiro de 2020

Portaria nº 182, de 22 de janeiro de 2020

Portaria nº 352, de 31 de janeiro de 2020

Portaria nº 378, de 31 de janeiro de 2020

Portaria nº 470, de 13 de fevereiro de 2020

Portaria nº 363, de 14 de fevereiro de 2020

Portaria nº 508, de 4 de março de 2020

Portaria nº 858, de 1º de abril de 2020

Portaria nº 830, de 5 de abril de 2020

Portaria nº 948, de 14 de abril de 2020

Portaria nº 967, de 15 de abril de 2020

Portaria nº 915, de 22 de abril de 2020

Portaria nº 1.041, de 30 de abril de 2020

Portaria nº 1.055, de 30 de abril de 2020

Portaria nº 1.099, de 12 de maio de 2020

Portaria nº 1.117, de 14 de maio de 2020

Portaria nº 1.159, de 18 de maio de 2020

Portaria nº 1.053, de 22 de maio de 2020

Portaria nº 1.204, de 1º junho de 2020

Portaria nº 1.226, de 1º de junho de 2020

Portaria nº 1.214, de 8 de junho de 2020

Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020

Portaria nº 1.182, de 10 de junho de 2020

Portaria nº 1.361, de 16 de junho de 2020

Portaria nº 1.493, de 29 de junho de 2020

Portaria nº 1.571, de 6 de julho de 2020

Portaria nº 1.777, de 4 de agosto de 2020

Resolução nº 1, de 18 de novembro de 2014

Resolução nº 4, de 4 de março de 2020

Resolução nº 6, de 1º de julho de 2020