O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, resolve:

Art. 1º Revogar as seguintes Resoluções de competência do Confea:

I - Resolução nº 0002, de 23 de abril de 1934, que aprova a organização dos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura, publicada no D.O.U de 26 de junho de 1934;

II - Resolução nº 0006, de 19 de agosto de 1934, que discrimina as categorias dos auxiliares de profissionais que não se incluem nas disposições do Decreto n.º 23.569, de 11 de dezembro de 1933, publicada no D.O.U de 22 de agosto de 1934;

III - Resolução nº 0010, de 30 de setembro de 1936, que esclarece e dá nova redação à Resolução aprovada em 12 de março de 1936, publicada no D.O.U de 14 de outubro de 1936;

IV - Resolução nº 0012, de 24 de maio de 1936, que regula o uso de título e designações, publicada no D.O.U de 10 de maio de 1936;

V - Resolução nº 0014, de 24 de março de 1937, que permite aos profissionais licenciados, com atribuição de projetar e executar construções, o emprego das denominações facultadas pela Resolução n.º 12 ou o uso das designações que menciona, publicada no D.O.U de 22 abril de 1937;

VI - Resolução nº 0062, 03 de setembro de 1946, que dispõe sobre carteiras profissionais e cartões de autorizações, publicada no D.O.U de 07 de janeiro 1947;

VII - Resolução nº 0091, de 10 de agosto de 1953, que determina a expedição de resoluções sobre diplomados por cursos especializados e revoga, consequentemente, as disposições da Resolução n.º 17, publicada no D.O.U de 26 de maio de 1954;

VIII - Resolução nº 0112, de 26 de agosto de 1957, que dispõe sobre a classificação e exercício de funções e de cargos técnicos em serviços, trabalhos ou obras de engenharia, arquitetura e agrimensura, publicada no D.O.U de 9 de setembro de 1957;

IX - Resolução nº 0182, de 11 de julho de 1969, que suspende os atos dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que interpretaram disposições da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, publicada no D.O.U de 16 de setembro de 1969;

X - Resolução nº 0202, de 01 de julho de 1971, que veda aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a expedição de licença a título precário, publicada no D.O.U de 05 agosto de 1971;

XI - Resolução nº 0213, de 10 de novembro de 1972, que caracteriza o preposto e dispõe sobre suas atividades, publicada no D.O.U de 23 de novembro de 1972;

XII - Resolução nº 0221, de 29 de agosto de 1974, que dispõe sobre o acompanhamento pelo autor, ou pelos autores ou co-autores, do projeto de execução da obra respectiva de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, publicada no D.O.U de 13 de setembro de 1974;

XIII - Resolução nº 0244, de 22 de janeiro de 1977, que cria o sistema de Informática CONFEA-CREAs, publicada no D.O.U de 07 de fevereiro de 1977 - Seção I - Parte II Pág. 597;

XIV - Resolução nº 0277, de 04 de novembro de 1982, que inclui o Técnico em Celulose e Papel e o Técnico em Siderurgia entre as habilitações de Técnicos de 2º Grau constantes da Resolução nº 262, de 28 de julho de 1979, publicada no D.O.U de 15 de dezembro de 1982, Seção I, PÁG. 23.483;

XV - Resolução nº 0306, de 28 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre a isenção de pagamento de Anuidades ao profissional carente quando do primeiro Registro Profissional, publicada no D.O.U de 18 de março de 1986 - Seção I - Pág. 3.976;

XVI - Resolução nº 0319, de 28 de novembro de 1986, que fixa os critérios para cálculo das anuidades em atraso, publicada no D.O.U de 23 de dezembro de 1986 - Seção I - Págs. 19.667/668;

XVII - Resolução nº 0339, de 08 de dezembro de 1989, que dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 306, de 28 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre a isenção de pagamento de anuidade do profissional carente quando do primeiro registro profissional, publicada no D.O.U de 15 de dezembro de 1989 - Seção I - Pág. 23.265;

XVIII - Resolução nº 0343, de 21 de junho de 1990, que dispõe sobre a inclusão de novas habilitações profissionais de Técnico de 2º Grau entre as constantes da Resolução nº 262, de 28 de julho de 1979, publicada no D.O.U de 09 de julho de 1990 - Seção I - Pág. 13.190;

XIV - Resolução nº 0358, de 31 de julho de 1991, que dispõe sobre a inclusão do Técnico em Segurança do Trabalho entre as constantes da Resolução nº 262, de 28 de julho de 1979, publicada no D.O.U de 01 de novembro de 1991 - Seção I - Pág. 24.564;

XX - Resolução nº 0361, de 10 de dezembro de 1991, dispõe sobre a conceituação de Projeto Básico em Consultoria de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, publicada no D.O.U de 12 de dezembro de 1991 - Seção I - Pág. 28.777;

XXI - Resolução nº 0387, de 16 de dezembro de 1994, que altera a redação da letra "c" do Parágrafo 1º do Artigo 3º das Resoluções nº 382/94 e 383/94, e as tabelas constantes do Artigo 2º das Resoluções nº 384/94 e 385/94, publicada no D.O.U de 22 de dezembro de 1994 - SEÇÃO I, Pág. 20.275;

XXII - Resolução nº 0420, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre a adaptação da organização, estrutura e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia à Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências, publicada no D.O.U de 02 de julho de 1998 - Seção I - Pág. 51;

XXIII - Resolução nº 0434, de 29 de outubro de 1999, que dispõe sobre o parcelamento de anuidades em atraso, publicada no D.O.U de 10 de novembro de 1999 - Seção I - Pág. 28/29;

XXIV - Resolução nº 0442, de 25 de fevereiro de 2000, que estabelece normas para o registro de obras intelectuais no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, publicada no D.O.U de 17 de abril de 2000 - Seção I - Pág. 170/171;

XXV - Resolução nº 0494, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre o recadastramento dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Creas e dá outras providências, publicada no D.O.U, de 2 de agosto de 2006 - Seção 1, pág. 105 e 106;

XXVI - Resolução nº 0504, de 14 de dezembro de 2007, que altera a redação dos artigos 3º e 13 da Resolução nº 494, de 26 de julho de 2006, publicada no D.O.U. de 24 de dezembro de 2007 - Seção 1, pág. 112;

XXVII - Resolução nº 0519, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre a validade da carteira de identidade profissional e dá outras providências, publicada no D.O.U, de 20 de outubro de 2010 - Seção 1, pág. 144;

XXVIII - Resolução nº 1.040, de 25 de maio de 2012, que suspende a aplicabilidade da Resolução nº 1.010, de 2005, publicada no D.O.U, de 9 de julho de 2012 - Seção 1, pág. 152;

XXIX- Resolução nº 1.041, de 25 de maio de 2012, que retifica a Resolução nº 1.039, de 14 de fevereiro de 2012, publicada no D.O.U, de 15 de junho de 2012 - Seção 1, pág. 192;

XXX - Resolução nº 1.044, de 25 de março de 2013, que altera o art. 79 da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências, publicada no D.O.U, de 28 de março de 2013 - Seção 1, pág. 135;

XXXI - Resolução nº 1.051, de 23 de dezembro de 2013, que suspende a aplicabilidade da Resolução nº 1.010, de 2005, publicada no D.O.U, de 26 de dezembro de 2013 - Seção 1, pág. 113;

XXXII - Resolução nº 1.062, de 29 de dezembro de 2014, que suspende a aplicabilidade da Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, publicada no D.O.U, de 30 de dezembro de 2014 - Seção 1, pág. 127;

XXXIII - Resolução nº 1.072, de 18 de dezembro de 2015, que suspende a aplicabilidade da Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, publicada no D.O.U, de 23 de dezembro de 2015 - Seção 1, pág. 151;

XXXIV - Resolução nº 1.084, de 26 de outubro de 2016, que altera a Resolução nº 1.024, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea, publicada no D.O.U, de 28 de outubro de 2016 - Seção 1, pág. 515 e 516;

XXXV - Resolução nº 1.092, de 19 de setembro de 2017, que altera a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que "dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional", publicada no D.O.U, de 22 de setembro de 2017 - Seção 1, pág. 118; e

XXXVI - Resolução nº 1.124, de 03 de junho de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020, publicada no D.O.U de 5 de junho de 2020, Seção 1 - página 61.

Art. 2º Revogar as seguintes Decisões Normativas de competência do Confea:

I - Decisão Normativa nº 0005, de 25 de junho de 1982, que dispõe sobre registro nos CREAs de Auxiliares Técnicos equiparados a Técnicos de 2º Grau, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 1982 - Seção I - Pág. 16.111;

II - Decisão Normativa nº 0006, de 26 de agosto de 1982, que dispõe sobre Registro nos CREAs das Sociedades intituladas "Câmaras de Valores Imobiliários", "Bolsa de Avaliação de Imóveis" ou assemelhados, publicada no D.O.U. de 05 de novembro de 1982 - Seção I - Pág. 20.683;

III - Decisão Normativa nº 0008, de 30 de junho de 1983, que dispõe sobre apresentação de Responsável Técnico residente, por parte de pessoa jurídica requerente de registro no CREA, publicada no D.O.U. de 14 de julho de 1983 - Seção I - Pág. 12.459;

IV - Decisão Normativa nº 0013, de 07 de abril de 1984, que dispõe sobre a correlação entre as matérias profissionalizantes dos currículos das seis áreas da engenharia, publicada no D.O.U. de 10 de abril de 1984 - Seção I - Pág. 5.131;

V - Decisão Normativa nº 0017, de 02 de janeiro de 1985, que relaciona cargos privativos de profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66, constantes da estrutura de cargos e funções da SUDAM, publicada no D.O.U. de 08 de janeiro de 1985 - Seção I - Pág. 570;

VI - Decisão Normativa nº 0018, de 02 de janeiro de 1985, que discrimina cargos privativos de profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66, constantes da estrutura de cargos e funções da SUDHEVEA, publicada no D.O.U. de 08 de janeiro de 1985 - Seção I - Págs. 570 e 571;

VII - Decisão Normativa nº 0021, de 23 de maio de 1986, que dispõe sobre a expedição de Guias de Cobrança de Anuidades a profissionais, publicada no D.O.U. de 20 de junho de 1986 - Seção I - Pág. 9.012;

VIII - Decisão Normativa nº 0029, de 27 de maio de 1988, que estabelece competência nas atividades referentes a Inspeção e Manutenção de Caldeiras e Projetos de Casa de Caldeiras, publicada no D.O.U. de 14 JUL 1988 - Seção I - Pág. 13.125;

IX - Decisão Normativa nº 0030, de 26 de agosto de 1988, que dispõe sobre anotação das atribuições profissionais decorrentes de curriculum cumprido antes da Resolução 218/83, publicada no D.O.U. de 20 de setembro de 1988 - Seção I - Pág. 18.127;

X - Decisão Normativa nº 0032, de 14 de dezembro de 1988, que estabelece atribuições em projetos, execução e manutenção de Central de Gás, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 1989 - Seção I - Pág. 2.484;

XI - Decisão Normativa nº 0034, de 09 de maio de 1990, que dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, publicada no D.O.U. de 25 de maio de 1990 - Seção I - Págs. 10.015/10.016;

XII - Decisão Normativa nº 0036, de 31 de julho de 1991, que dispõe sobre a competência em atividades relativas a elevadores e escadas rolantes, publicada no D.O.U. de 05 de setembro de 1991 - Seção I - Págs. 1.860/1.861;

XIII - Decisão Normativa nº 0040, de 08 de julho de 1992, que dispõe sobre a fiscalização das atividades ligadas à retífica de motores e reparos e regulagem de bombas injetoras de combustível em motores diesel, publicada no D.O.U. de 05 de agosto de 1992 - Seção I - Pág. 10.651;

XIV - Decisão Normativa nº 0041, de 08 de julho de 1992, que dispõe sobre a fiscalização das atividades de manutenção de veículos de transporte rodoviário coletivos, publicada no D.O.U. de 08 de dezembro de 1993 - Seção I - Pág. 18.844;

XV - Decisão Normativa nº 0043, de 21 de agosto de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de empresas do ramo da indústria naval nos CREAs, publicada no D.O.U. de 25 de setembro de 1992 - Seção I - Pág. 13.483;

XVI - Decisão Normativa nº 0044, de 21 de agosto de 1992, que dispõe sobre a titulação dos Técnicos Industriais e Agrícolas de 2º Grau, publicada no D.O.U. de 25 de setembro de 1992 - Seção I - Pág. 13.483;

XVII - Decisão Normativa nº 0045, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos de geradores de vapor e vasos sob pressão, publicada no D.O.U. de 08 de fevereiro de 1993 - Seção I - Pág. 1.707;

XVIII - Decisão Normativa nº 0046, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos em Gaseificadores e Biodigestores, publicada no D.O.U. de 08 de fevereiro de 1993, Seção I, Pág. 1.707;

XIX - Decisão Normativa nº 0047, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências, publicada no D.O.U. de 16 de março de 1993 - Seção I - Págs. 3.125/27;

XX - Decisão Normativa nº 0050, de 03 de março de 1993, que dispõe sobre o desempenho das atividades de Técnicos de 2º Grau em Meteorologia, publicada no D.O.U. de 16 de julho de 1993 - Seção I - Pág. 9.979;

XXI - Decisão Normativa nº 0056, de 05 de maio de 1995, que dispõe sobre o Registro, Fiscalização e Anotação de Responsabilidade Técnica de Redes de Emissoras de Televisão, Rádio AM e Rádio FM e dá outras providências, publicada no D.O.U de 29 de junho de 1995 - Seção I - Págs. 9.609/9.610;

XXII - Decisão Normativa nº 0057, de 06 de outubro de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de manutenção em subestações de energia elétrica, a anotação dos profissionais por eles responsáveis e dá outras providências, publicada no D.O.U de 03 de novembro de 1995 - Seção - Pág. 17.673;

XXIII - Decisão Normativa nº 0059, de 09 de maio de 1997, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que atuam nas atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea e dá outras providências, publicado no D.O.U. de 28 de maio de 1997 - Seção I - Pág. 11.146;

XXIV - Decisão Normativa nº 0063, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre responsável técnico de pessoa jurídica que desenvolva atividades de planejamento e/ou execução de obras na área de mecânica de rochas, seus serviços afins e correlatos, publicada no D.O.U. de 22 de março de 1999 - Seção I - Pág. 91;

XXV - Decisão Normativa nº 0065, de 27 de novembro de 1999, que dispõe sobre registro nos CREAs e fiscalização de empresas prestadoras das diferentes modalidades de Serviços de Distribuição de Sinais de TV por Assinatura e dá outras providências, publicada no D.O.U. de 20 de dezembro de 1999 - Seção I - Pág. 109/110;

XXVI - Decisão Normativa nº 0066, de 25 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o registro nos CREAs das empresas fabricantes de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e esporte, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos, publicada no D.O.U. de 17 de abril de 2000 - Seção I - Pág. 171;

XXVII - Decisão Normativa nº 0067, de 16 de junho de 2000, que dispõe sobre o registro e a anotação de responsabilidade técnica das empresas e dos profissionais prestadores de serviços de desinsetização, desratização e similares, publicada no D.O.U. de 20 de julho de 2000, Seção I, Pág. 67;

XXVIII - Decisão Normativa nº 0071, de 14 de dezembro de 2001, que define os profissionais competentes para elaboração de projeto e utilização de explosivos para desmonte de rochas e dá outras providências, publicada no D.O.U de 21 de dezembro de 2001 - Seção I - pág. 384;

XXIX - Decisão Normativa nº 0072, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre responsabilidade técnica de atividade em projeto, execução e manutenção de estrada rural, publicada no D.O.U. de 20 de dezembro de 2002 - Seção I pág. 419;

XXX - Decisão Normativa nº 0091, de 27 de abril de 2012, que regulamenta a aplicação das Resoluções nº 1.018, de 8 de agosto de 2006, e nº 1.019, de 8 de agosto de 2006, publicada no D.O.U, de 10 de maio de 2012 - Seção 1, pág. 176;

XXXI - Decisão Normativa nº 0104, de 29 de outubro de 2014, que altera o Quadro Anexo da Decisão Normativa nº 47, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências, publicada no D.O.U, de 6 de novembro de 2014 - Seção 1, pág. 136;

XXXII - Decisão Normativa nº 0105, de 16 de março de 2015, que altera a Decisão Normativa nº 087, de 30 de março de 2011, publicada no D.O.U, de 27 de março de 2015 - Seção 1, pág. 309 e 310;

XXXIII - Decisão Normativa nº 0108, de 05 de julho de 2016, que altera a Decisão Normativa nº 087, de 30 de março de 2011, publicada no D.O.U, de 13 de julho de 2016 - Seção 1, pag. 95; e

XXXIV - Decisão Normativa nº 0114, de 12 dezembro de 2019, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado, publicada no D.O.U. de 19 de dezembro de 2019, Seção 1 - página 204.

Art. 3º Permanecem inalteradas e, portanto, preservados os direitos adquiridos, as atribuições definidas e demais prerrogativas conferidas aos profissionais por força dos atos normativos ora revogados.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho