Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa INCRA nº 62, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010.

2) A Resolução CD/INCRA nº 54, de 20.11.2006, DOU 23.11.2006, aprova esta Instrução Normativa.

3) Ver Portaria INCRA nº 75, de 18.03.2009, DOU 19.03.2009, que subdelega a competência para a aprovação de acordos e transações, em juízo, bem como dos critérios e procedimentos que devem pautar sua realização, ao Conselho Diretor e aos Comitês de Decisão Regional do INCRA.

4) Ver Norma de Execução INCRA nº 74, de 25.06.2008, DOU 26.06.2008, que dispõe sobre os procedimentos para a análise de legitimidade de pagamentos decorrentes de decisões judiciais por meio de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

5) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art 20, inciso VII da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, com as alterações procedidas pelo Decreto nº 5.928, de 13 de outubro de 2006, combinado com o art. 110, inciso V do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 69, de 19 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto na Resolução do Egrégio Conselho Diretor nº 54, de 20 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º Os órgãos colegiados de que trata o art. 3º da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, têm suas alçadas de decisão regulamentadas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os órgãos colegiados, que têm suas competências fixadas em alçadas, para decisões sobre assuntos operacionais e administrativos são:

I - Conselho Diretor (CD); e

II - Comitês de Decisão Regional (CDR).

Art. 3º O INCRA contará com uma Câmara Técnica e Grupos Técnicos de vistoria e avaliação em cada Superintendência Regional (SR).

§ 1º A Câmara Técnica é o ambiente formal de reuniões técnicas com o objetivo de aprimoramento dos processos e métodos empregados na obtenção de terras e assentamento de trabalhadores, e será coordenada por um Engenheiro Agrônomo designado pelo Superintendente Regional, escolhido entre os profissionais de igual categoria funcional da SR, tendo como atribuições principais:

I - discussão técnica das vistorias e avaliações de imóveis rurais de interesse do INCRA;

II - difusão permanente de experiências técnicas entre os engenheiros agrônomos e demais profissionais da área técnica, relativas às inovações pertinentes à implantação de projetos de assentamentos;

III - elaboração e atualização da Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, por microrregião, a ser submetida à aprovação do CDR;

IV - promover discussões visando o intercâmbio técnico interinstitucional; e

V - manter banco de dados de preços de terras, constando os valores obtidos nas pesquisas, nas avaliações administrativas do INCRA e suas respectivas alterações na esfera judicial, provenientes de perícias ou acordos judiciais.

§ 2º Ao Grupo Técnico de vistoria e avaliação, integrado pelo Engenheiro Agrônomo que coordenou a equipe de vistoria e avaliação do imóvel, na condição de relator, e por outros dois profissionais da mesma categoria, com direito a voto, compete:

I - examinar e relatar os laudos de vistoria e avaliação, justificando os critérios técnicos adotados, bem como os valores obtidos;

II - verificar se os critérios técnicos adotados estão de acordo com as normas internas da Autarquia e, subsidiariamente, com a norma da ABNT específica para avaliação de imóveis rurais;

III - avaliar o custo, por família, do projeto de assentamento, observados os componentes do valor da terra nua, benfeitorias, créditos disponíveis e capacidade potencial de assentamento dos imóveis rurais; e

IV - subsidiar a câmara técnica com os preços de terra provenientes das pesquisas e das avaliações administrativas.

Art. 4º As alçadas decisórias dos órgãos colegiados de que trata o art. 2º, estabelecidas de acordo com o Anexo I, são fixadas em função do ato em questão, considerando o valor, o grau de complexidade, a repercussão e outros fatores relevantes.

Parágrafo único. Serão submetidos ao Conselho Diretor os assuntos não previstos no Regimento Interno, podendo o conselho avocar para exame e decisão qualquer matéria em tramitação no INCRA.

Art. 5º Os procedimentos relativos à obtenção de terras mediante desapropriação para fins de reforma agrária obedecerão ao fluxo estabelecido no Anexo II da presente instrução.

Art. 6º Os autos dos processos administrativos de desapropriação de alçada do CDR permanecerão na Superintendência Regional, encaminhando-se à Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT) apenas as peças que constituem o Conjunto/Decreto, para instrução dos procedimentos relativos à edição do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária, conforme se segue:

I - cópia da capa do processo administrativo;

II - cópia da certidão de registro do imóvel;

III - cópia da certidão de registro do imóvel comprovando o domínio de outro imóvel rural, no caso de desapropriação de pequena ou média propriedade rural;

IV - cópia da comunicação prévia ao proprietário;

V - cópia do ofício de encaminhamento da DP ex officio;

VI - cópia do ofício de decisão sobre recurso administrativo, se houver;

VII - cópia do protocolo do requerimento de licenciamento ambiental prévio;

VIII - cópia do protocolo do requerimento de manifestação do DNPM, FUNAI E IBAMA;

IX - parecer fundamentado da Procuradoria Regional, que conterá: relatório circunstanciado, análise da regularidade da notificação, fundamentação legal e conclusão;

X - parecer revisor da Divisão de Obtenção e Implantação sobre a instrução processual;

XI - cópia da ata da reunião do CDR em que foi aprovada a indicação do imóvel para desapropriação; e

XII - quadro-resumo do processo de desapropriação de terras, conforme Anexo III desta norma.

§ 1º O parecer de que cuida o inciso IX deste artigo deverá ser elaborado seguindo modelo definido pela Procuradoria Federal Especializada.

§ 2º A administração central poderá instituir o meio eletrônico para a remessa do Conjunto/Decreto previsto no caput deste artigo.

Art. 7º Os autos dos processos administrativos de desapropriação e de compra e venda de alçada do CDR permanecerão na Superintendência Regional, encaminhando-se à Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT) apenas as peças que constituem o Conjunto/Avaliação, para instrução dos procedimentos necessários ao lançamento de Título da Dívida Agrária para indenização da terra nua, e descentralização de recursos em espécie para indenização das benfeitorias, conforme se segue:

I - cópia da capa do processo;

II - cópia do decreto de desapropriação;

III - ata do grupo técnico de vistoria e avaliação;

IV - extrato do laudo de avaliação;

V - fichas agronômicas;

VI - planilha de homogeneização de dados e tratamento estatístico em meio digital;

VII - confirmação do CPF ou CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal; e

VIII - minuta de despacho autorizativo conforme modelo padrão da DT.

§ 1º Nos casos de compra e venda, deverá acompanhar o Conjunto/Avaliação, cópia da ata da audiência pública, ou ata de reunião do Conselho Estadual ou Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ou colegiado equivalente, com referendo à proposta de aquisição do imóvel, bem como cópia da Resolução do CDR e da Portaria do Superintendente.

§ 2º Nos casos de pedido de desbloqueio de Título da Dívida Agrária - TDA, na situação referida no parágrafo anterior, os autos do processo administrativo permanecerão na Superintendência Regional, encaminhando-se à Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT) apenas as peças que constituem o Conjunto/Desbloqueio constituído de:

I - cópia da capa do processo;

II - cópia do despacho autorizativo/DT de lançamento de TDA;

III - cópia do demonstrativo de lançamento de TDA;

IV - cópia da escritura em nome do INCRA; e

V - parecer da Procuradoria Regional com pedido de desbloqueio.

Art. 8º Em se tratando de matéria a ser submetida ao Conselho Diretor, as Superintendências Regionais encaminharão os autos do processo administrativo à Diretoria competente, para instrução complementar do feito, contendo Ata do CDR aprovando a proposta.

Art. 9º Compete ao Presidente da Autarquia autorizar a realização de concorrência pública e homologar seu resultado, no âmbito da Sede, assim como aos Superintendentes Regionais no âmbito das suas respectivas áreas de atuação.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa/INCRA/Nº 33, de 23 de maio de 2006, e a Resolução/INCRA/CD/Nº 15, de 29 de maio de 2006, publicadas no DOU nº 109, de 8 de junho de 2006, seção 1, págs. 53 a 57.

ROLF HACKBART

ANEXO I
TABELA DE COMPETÊNCIAS E ALÇADAS DECISÓRIAS

ANEXO I
- TABELA DE COMPETÊNCIAS E ALÇADAS DECISÓRIAS (CONTINUAÇÃO)

ANEXO I
- TABELA DE COMPETÊNCIAS E ALÇADAS DECISÓRIAS (CONTINUAÇÃO)

ANEXO I
- TABELA DE COMPETÊNCIAS E ALÇADAS DECISÓRIAS (CONTINUAÇÃO)

ANEXO II

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ANEXO III
QUADRO RESUMO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS

CONJUNTO / DECRETO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO...........................................

LISTA DE CHECAGEM

( ) cópia da capa do processo administrativo;

( ) cópia da certidão de registro do imóvel;

( ) cópia da certidão de registro do imóvel comprovando o domínio de outro imóvel rural, no caso de desapropriação de pequena ou média propriedade rural;

( ) cópia da comunicação prévia ao proprietário;

( ) cópia do ofício de encaminhamento da DP ex officio;

( ) cópia do ofício de decisão sobre recurso administrativo, se houver;

( ) cópia do protocolo do requerimento de licenciamento ambiental prévio;

( ) cópia do ofício requerendo manifestação do DNPM, FUNAI E IBAMA;

( ) parecer fundamentado da Procuradoria Regional acompanhado de relatório circunstanciado;

( ) análise da regularidade da comunicação prévia, fundamentação legal e conclusão;

( ) parecer revisor da Divisão de Obtenção de Terras sobre a instrução processual;

( ) cópia da ata da reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR em que foi aprovada a indicação do imóvel para desapropriação.

( ) documento contendo o resumo das razões de impugnação do proprietário, bem como o resumo das razões de indeferimento do pleito, se houver (Acórdão TCU nº 557/2004).

REPUBLIQUE-SE POR TER SÁIDO COM INCORREÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, Nº 224, DE 23.11.2006, SEÇÃO 1, PÁGINA 79."