A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria nº 017/2002 de 23 de maio de 2002, resolve:

1. Aprovar a adequação à legislação vigente, sem qualquer alteração do seu conteúdo, a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelas empresas permissionárias e autorizadas, conforme Anexo a esta Resolução;

2. Substituir por esta Resolução, as Portarias do Ministério dos Transportes:

a) nº 089, de 15 de fevereiro de 1995, que aprovou a Norma Complementar nº 07/95;

b) nº 396, de 3 de setembro de 1998, que aprovou a Norma Complementar nº 08/98;

c) nº 99, de 8 de abril de 1999, que aprovou a Norma Complementar nº 09/99;

d) nº 055, de 23 de fevereiro de 2000, que aprovou a Norma Complementar nº 14/2000; e

e) nº 108, de 19 de abril de 2000, que aprovou a Norma Complementar nº 15/2000.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Compilação dos Atos Relativos às Empresas Permissionárias e Autorizadas TÍTULO I
(Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 1º (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 2º (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 3º (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 4º (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 5º (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução ANTT nº 1.166, de 05.10.2005, DOU 25.10.2005)

Art. 6º (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 7º (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 8º (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 9º (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 10. (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 11. (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 12. (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 13. (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 14. (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

Art. 15. (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.684, de 08.06.2011, DOU 14.06.2011)

TÍTULO II
Estabelece procedimentos para a divulgação de publicidade nos veículos utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Art. 1º O presente Título, expedido com fundamento no art. 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução nº 73, de 19 de novembro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tem por objetivo estabelecer os critérios e as condições para a divulgação de mensagens publicitárias nos ônibus utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Art. 2º Os ônibus utilizados nos serviços de transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros poderão portar inscrições, anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas, contendo mensagens publicitárias, observado o disposto na legislação aplicável.

§ 1º Nas áreas envidraçadas das laterais e traseira dos veículos referidos no caput deste artigo, as inscrições, os anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas, deverão observar o disposto no art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 73, de 1998, do CONTRAN.

§ 2º As inscrições, os anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas colocadas nas laterais dos ônibus estarão sujeitas à prévia e específica autorização da ANTT.

Art. 3º A inscrição ou aposição publicitárias colocadas na parte traseira dos ônibus não poderá, em hipótese alguma comprometer o funcionamento de suas lanternas, a visibilidade das placas, a identificação das características dos veículos e dos serviços executados, quando exigidos pelos órgãos oficiais.

Art. 4º As inscrições, os anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas, não poderão conter imagens ou mensagens de estímulo ao consumo de bebidas alcoólicas e de drogas, à prática do fumo e ao uso da pornografia bem como à discriminação de qualquer natureza.

Art. 5º O material utilizado na publicidade prevista neste Título não poderá comprometer o conforto e a segurança dos usuários dos serviços de transporte de passageiros onde a mesma está aposta e nem de terceiros.

Art. 6º A inobservância das disposições previstas neste Título sujeitará o infrator, conforme o caso, às penalidades de multa e de retenção do veículo previstas no Decreto nº 2.521, de 1998.

TÍTULO III
Dispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelas empresas permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.

Art. 1º O presente Título, expedido com fundamento nos arts. 20, inciso XV, e 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e nas normas que regem o seguro de responsabilidade civil, tem como objetivo dispor sobre a responsabilidade das empresas permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros, quanto aos danos pessoais e materiais causados aos seus usuários.

Art. 2º Para fins deste Título, considera-se Seguro de Responsabilidade Civil o contrato que prevê a cobertura para garantir a liquidação de danos causados aos passageiros, em virtude de acidente quando da realização da viagem em veículos que operam os serviços de transporte mencionados no art. 1º, obrigatoriamente discriminados nas respectivas apólices. (Redação do caput dada pela Resolução ANTT Nº 4282 DE 17/03/2014).

Art. 3º O usuário legalmente provido de seu bilhete de passagem, passe ou cortesia, além do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (DPVAT), deverá estar garantido por seguro de responsabilidade civil, na forma definida no art. 4º deste Título.

Parágrafo único. A garantia prevista no caput deste artigo vigora durante todo o desenrolar da viagem, iniciando-se no embarque do passageiro no veículo integrante da apólice, permanecendo durante todo o seu deslocamento pelas vias urbanas e rodovias, inclusive em pontos de parada e de apoio, e se encerrando imediatamente após o seu desembarque, em ponto para tanto autorizado.

Art. 4º O seguro de responsabilidade civil de que trata o art. 3º deste Título será de R$ 1.200.772,67 (um milhão e duzentos mil e setecentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), por veículo e por evento, que se destinará à composição de danos causados aos passageiros do veículo sinistrado ou a seus dependentes. (Redação dada ao artigo para Resolução ANTT nº 35, de 13.06.2002, DOU 17.06.2002)

Art. 5º Para o exercício de sua atividade de âmbito interestadual ou internacional, a empresa permissionária deverá comprovar a contratação do seguro, mediante a apresentação da respectiva apólice, devidamente quitada, emitida por uma ou mais seguradora.

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução ANTT nº 1.166, de 05.10.2005, DOU 25.10.2005)

Art. 6º Na execução dos serviços de transporte rodoviário internacional coletivo de passageiros, as transportadoras, além do atendimento às disposições do presente Título e da legislação específica em vigor, observarão, no que couber, os tratados, convenções e acordos Internacionais, enquanto vincularem à República Federativa do Brasil.

Art. 7º Os capitais de garantia especificados no presente Título, assim como os valores dos respectivos prêmios de seguro, serão atualizados na mesma data e pelo mesmo percentual de reajuste que venham a ser aplicados aos coeficientes tarifários estabelecidos para os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Art. 8º (Revogado pela Resolução ANTT nº 1.454, de 10.05.2006, DOU 18.05.2006)

Art. 9º (Revogado pela Resolução ANTT nº 579, de 16.06.2004, DOU 22.06.2004)

TÍTULO IV
Estabelece procedimentos para a comunicação e o registro de acidentes e assaltos envolvendo veículos utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Art. 1º Este Título, expedido com fundamento nos arts. 4º, 46, 76 e 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, tem por finalidade estabelecer procedimentos, prazos e condições para a comunicação e o correspondente registro cadastral de acidentes e de assaltos envolvendo os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Art. 2º Para os fins do contido neste Título, os conceitos e termos técnicos aqui utilizados estão definidos no GLOSSÁRIO constante do Anexo à Resolução nº 016/2002 de 23 de maio de 2002.

Art. 3º A transportadora deverá encaminhar a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no prazo máximo de sete dias úteis, contado da ocorrência do evento, através dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com Aviso de Recebimento - AR, a Ficha de Comunicação de Acidente - CAC e/ou a Ficha de Comunicação de Assalto - CAS, quando couber, constantes dos Anexos I e II, deste Título com todos os itens preenchidos, acompanhada da cópia do Boletim de Ocorrência - BO.

§ 1º Na ocorrência de evento que resulte morte ou ferimento de natureza grave ou leve, e em casos excepcionais, quando o interesse público assim o exigir, a transportadora deverá encaminhar a ANTT, no prazo máximo de vinte e quatro horas, cópia do BO, se disponível, acompanhada das informações que se seguem, por meio de FAX ou e-mail, sem prejuízo de posterior confirmação através da ECT, com AR:

I - tipo do serviço (regular ou especial) e, quando cabível, a linha ou o serviço (convencional, executivo, leito e outros), seu prefixo e o sentido da viagem;

II - data e hora da viagem e do evento;

III - número de passageiros;

IV - placa do veículo e o ano de fabricação do mesmo;

V - tipo do acidente ou a forma em que ocorreu o assalto;

VI - local do evento (rodovia, quilômetro, município, estado/província, país);

VII - número de vítimas fatais e/ou com lesões corporais, seguido da identificação das mesmas, quando possível;

VIII - local para onde foram transferidas as vítimas fatais (nome da instituição e da cidade); e

IX - local onde está sendo prestada assistência médico-hospitalar às vítimas com lesões corporais (nome da instituição e da cidade).

§ 2º Quando o evento não ocasionar morte ou ferimento, a transportadora deverá encaminhar a ANTT, no prazo máximo de quarenta e oito horas, cópia do BO, se disponível, acompanhada das informações constantes dos incisos I a VI do § 1º, por meio de FAX ou e-mail, sem prejuízo de posterior confirmação através da ECT, com AR.

§ 3º Nos casos de acidente, encaminhar, ainda, os dados oriundos do registrador gráfico ou equipamento similar.

Art. 4º Quando o acidente exigir a realização de levantamento pericial ou quando o motorista for submetido a teste de alcoolemia, exames clínicos, perícia e/ou outro exame de identificação do uso de substância tóxica, a transportadora deverá, também, encaminhar a ANTT os seus resultados.

Art. 5º A ANTT manterá permanentemente atualizado o cadastro de Acidentes e de Assaltos com os dados das respectivas Fichas de Comunicação.

Art. 6º O não-cumprimento das disposições estabelecidas neste Título sujeitará a transportadora, conforme o caso, à aplicação das penalidades previstas no art. 83, inciso V, alínea a, e inciso VI, alínea j, do Decreto nº 2.521, de 1998.

Parágrafo único. As informações e dados decorrentes da aplicação deste Título integrarão o Cadastro de Acidentes/Assaltos e poderão ser utilizados para a aplicação do disposto no inciso IV do art. 76 e cominação da penalidade de que trata a alínea g do § 1º do art. 25 ambos do Decreto nº 2.521, de 1998.

ANEXO I ao TÍTULO IV
FICHA MODELO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE (CAC)

ANEXO II ao TÍTULO IV
FICHA MODELO DE COMUNICAÇÃO DE ASSALTO (CAS)

TÍTULO V
Estabelece procedimentos para aplicação, processamento e arrecadação das multas por infração às disposições previstas no Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e dá outras providências.

Art. 1º Este Título, expedido com fundamento nos arts. 90 e 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, tem por finalidade disciplinar a aplicação, o processamento e a arrecadação das multas por infração às disposições previstas no referido diploma legal.

CAPÍTULO I
DO CREDENCIAMENTO

Art. 2º A fiscalização dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros caberá a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Parágrafo único. A fiscalização dos serviços poderá ser descentralizada mediante convênio a ser celebrado com órgãos ou entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.521, de 1998.

Art. 3º Caberá a ANTT promover o credenciamento dos agentes de fiscalização ou homologar o ato efetuado pelos órgãos e entidades referidas no parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. O credenciamento dos agentes de fiscalização obedecerá critérios estabelecidos pela ANTT em instrução específica, que definirá, também, o modelo da sua cédula de identificação.

CAPÍTULO II
(Revogado pela Resolução ANTT nº 442, de 17.02.2004, DOU 24.03.2004)

Nota: Assim dispunha o Capítulo revogado:

"CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO

Art. 4º As penalidades de multa a serem aplicadas às infrações cometidas nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, nos termos dos Capítulos XIII e XIV do Decreto nº 2.521, de 1998, deverão obedecer aos procedimentos estabelecidos no presente Título.

§ 1º Cometidas simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diversa, aplicar-se á a penalidade correspondente a cada uma delas.

§ 2º A autuação não desobriga a empresa infratora de corrigir a falta que lhe deu origem.

§ 3º A aplicação das penalidades dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal da empresa infratora.

Art. 5º Caberá a ANTT e aos demais órgãos e entidades conveniados, a aplicação da penalidade de multa correspondente.

Art. 6º Constatada a infração, o agente de fiscalização lavrará o Auto de Infração correspondente, conforme modelo do Anexo I deste Título.

Parágrafo único. A constatação da infração se dará em flagrante ou mediante a identificação de irregularidades em documentos, que passam a constituir provas cabais de sua veracidade.

Art. 7º O agente de fiscalização deverá preencher o Auto de Infração rigorosamente na seqüência numérica de cada bloco recebido.

Parágrafo único. Lavrado o Auto de Infração, este não poderá ser inutilizado nem ter sustada a sua tramitação, devendo o agente autuante remetê-lo à autoridade competente de seu órgão de origem, ainda que haja incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à sua correção, podendo fazê-lo no campo de observações do próprio documento.

Art. 8º O Auto de Infração, confeccionado em três vias, deverá conter na 2ª via o "ciente" do infrator ou do preposto da empresa infratora, presente no momento de sua lavratura, e em caso de recusa, o agente autuante fará esse registro no espaço destinado a observação do próprio auto.

§ 1º Preenchido o Auto de Infração, o agente autuante fará imediata entrega da 1ª via do documento ao infrator ou ao preposto da empresa infratora. Em caso de recusa de recebimento, deverá ser observado o seguinte procedimento:

a) o agente fará esse registro no espaço destinado a observação do próprio auto; e

b) esta via, será anexada à 2ª, formando um único documento, que passa a ser denominado também de 2ª via.

§ 2º Quando o auto for lavrado com base em documento que comprove a irregularidade cometida e não estiver presente o infrator ou o preposto da empresa infratora, serão consignadas no mesmo as condições em que a autuação foi aplicada."

CAPÍTULO III
DAS MULTAS

Art. 9º (Revogado pela Resolução ANTT nº 579, de 16.06.2004, DOU 22.06.2004)

Art. 10. (Revogado pela Resolução ANTT nº 579, de 16.06.2004, DOU 22.06.2004)

CAPÍTULO IV
(Revogado pela Resolução ANTT nº 442, de 17.02.2004, DOU 24.03.2004)

Nota: Assim dispunha o Capítulo revogado:

"CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO

Art. 11. O agente autuante encaminhará ao órgão ao qual estiver subordinado, a 2ª via do Auto de Infração, conservando no bloco a 3ª via, para fins de controle.

Art. 12. As 2ªs vias dos Autos de Infração deverão ser formalmente encaminhadas, pelos órgãos conveniados, a ANTT, que, após protocolizar a documentação recebida, encaminhará o respectivo processo à Comissão constituída na forma prevista do art. 89 do Decreto nº 2.521, de 1998.

Art. 13. A Comissão procederá a Comunicação de Autuação a empresa, concedendo-lhe prazo de quinze dias úteis para exercer seu direito de defesa, devendo ser informada do prazo assegurado para tanto, bem ainda constar, da referida Comunicação, entre outros, o seguinte:

I - número da Comunicação de Autuação;

II - número e endereço completo da empresa;

III - número do Auto de Infração;

IV - número do processo;

V - linha / serviço;

VI - prefixo;

VII - número de ordem e placa do veículo;

VIII - nome do motorista e número da Carteira Nacional de Habilitação, e

IX - descrição, código, local, município/UF, data e hora da infração. (Redação dada ao caput pela Resolução ANTT nº 193, de 10.04.2003, DOU 02.05.2003)

Nota: Assim dispunha o caput alterado:
"Art. 13. A Comissão procederá a Comunicação de Autuação à empresa, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Título, concedendo-lhe prazo de quinze dias úteis para exercer seu direito de defesa."

§ 1º A 1ª via da Comunicação de Autuação será encaminhada à empresa infratora:

a) através do seu representante legal, credenciado junto a ANTT, o qual deverá dar recibo na 2ª via do documento, que será anexada ao respectivo processo de autuação; e

b) por correspondência dirigida a sede da empresa infratora remetida pelo Correio, com Aviso de Recebimento (AR).

§ 2º No caso da comunicação ser efetuada na forma especificada na alínea b do § 1º, o Aviso de Recebimento (AR) devolvido pelo Correio, substituirá para todos os fins o recibo da 2ª via, sendo igualmente anexado ao respectivo processo de autuação.

Art. 14. A empresa tem assegurado o prazo de quinze dias úteis, contado a partir da data de recebimento da Comunicação de Autuação, para exercer seu direito de defesa, devendo fazê-lo por escrito ao Diretor-Geral da ANTT conforme previsto no parágrafo único do art. 88 do Decreto nº 2.521, de 1998.

§ 1º Apresentada a defesa, esta será examinada pela Comissão que decidirá sobre a aplicação da penalidade.

§ 2º A penalidade será aplicada quando não for apresentada defesa ou a que for apresentada não for acolhida pela Comissão, casos em que a infratora receberá Notificação de Autuação, que deverá conter, além dos campos previstos no art. 13, o de penalidade e valor da multa. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução ANTT nº 193, de 10.04.2003, DOU 02.05.2003)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 2º A penalidade será aplicada quando não tenha havido apresentação de defesa ou a que for apresentada não seja acolhida pela Comissão, casos em que a infratora será devidamente notificada, de acordo com o constante no Anexo III deste Título."

Art. 15. A empresa terá o prazo de quinze dias úteis, contado a partir da data de recebimento da Notificação, para pagamento da multa, de acordo com os procedimentos definidos no art. 20 deste Título.

Parágrafo único. O encaminhamento da Notificação obedecerá ao mesmo procedimento estipulado nos §§ 1º e 2º do art. 13 deste Título, sendo, igualmente, anexado ao respectivo processo de autuação o recibo da 2ª via da referida Notificação."

CAPÍTULO V
(Revogado pela Resolução ANTT nº 442, de 17.02.2004, DOU 24.03.2004)

Nota: Assim dispunha o Capítulo revogado:

"CAPÍTULO V
DOS RECURSOS

Art. 16. A empresa, em conformidade com o disposto no art. 93 do Decreto nº 2.521, de 1998, poderá apresentar recurso a ANTT, no prazo de quinze dias úteis, contado a partir da data do recebimento da notificação de multa.

Parágrafo único. O Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT, ouvida a Comissão, poderá reconsiderar a decisão, ou então encaminhar o recurso, devidamente informado, para avaliação do Diretor-Geral da Agência.

Art. 17. A decisão do pedido de recurso será comunicada à empresa pela Comissão.

§ 1º Caso não seja acolhido o recurso, a empresa deverá efetuar o pagamento da multa, no prazo máximo de quinze dias úteis, contado do conhecimento daquela decisão, devendo o recolhimento da mesma ser efetuado na forma prevista o art. 20 deste Título.

§ 2º Acolhido o recurso, após a comunicação à empresa, o processo será arquivado.

Art. 18. Da decisão proferida, não cabe novo recurso, esgotando-se, assim, a esfera administrativa para exame da matéria."

CAPÍTULO VI
DA ARRECADAÇÃO

Art. 19. As multas são devidas a partir da emissão da Notificação de Multa e seu pagamento deverá ocorrer no prazo de quinze úteis, subseqüentes à data de seu recebimento pela empresa infratora.

Parágrafo único. O valor da multa será aquele vigente no mês do seu efetivo recolhimento.

Art. 20. O pagamento da multa será efetuado através da rede bancária, utilizando-se o "Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)", em duas vias, cujos campos deverão ser preenchidos de acordo com o seguinte procedimento:

a) CAMPO 01 - NOME/TELEFONE: deverá constar o nome da empresa e o respectivo número do telefone;

b) CAMPO 02 - PERÍODO DE APURAÇÃO: deverá constar a data da notificação;

c) CAMPO 03 - NÚMERO DO CPF OU CGC: deverá constar o número do CGC/CNPJ da empresa;

d) CAMPO 04 - CÓDIGO DA RECEITA: deverá constar o seguinte código: 7186;

e) CAMPO 05 - CAMPO 05 - NÚMERO DE REFERÊNCIA: deverá conter o NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO seguido do CÓDIGO DA INFRAÇÃO, separados pelo sinal gráfico de barra (/)"

f) CAMPO 06 - DATA DE VENCIMENTO: deverá constar a data de vencimento da multa;

g) CAMPO 07 - VALOR DO PRINCIPAL: deverá constar o valor da multa a ser paga, à época da infração, em reais (R$);

h) CAMPOS 08, 09 - não preencher; e

i) CAMPO 10 - VALOR TOTAL: deverá constar o valor da multa a ser paga, atualizada pelo coeficiente tarifário vigente na data do efetivo recolhimento, em reais (R$).

Parágrafo único. O pagamento da multa de que trata o caput também poderá ser efetuado por boleto bancário ou por depósito em conta. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANTT nº 193, de 10.04.2003, DOU 02.05.2003)

CAPÍTULO VII
DA CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS

Art. 21. Os autos de infração serão confeccionados pela ANTT, de acordo com o modelo e demais especificações indicadas no Anexo I deste Título, e distribuídos aos demais órgãos e entidades conveniados, efetuando-se controle dessa distribuição.

Parágrafo único. Entre a capa e o primeiro conjunto de vias deverá constar dois recibos, conforme modelos indicados no Anexo V deste Título: um de retirada do bloco e o outro de devolução, os quais permitirão aos órgãos de fiscalização o controle da distribuição aos seus agentes credenciados.

Art. 22. A "Comunicação de Autuação" e a "Notificação de Multa" deverão ser numeradas seqüencialmente, mantendo a ANTT controle de sua emissão.

Parágrafo único. A segunda via dos documentos referidos neste artigo deverá ser cópia integral da primeira, inclusive quanto à sua numeração.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. A ANTT deverá manter permanente controle das infrações praticadas e das multas pagas, para fins de avaliação dos serviços prestados e fornecimento do "NADA CONSTA", quando solicitado.

Art. 24. Periodicamente, na forma prevista no instrumento que regula a prestação de contas entre a Secretaria da Receita Federal e a ANTT, analisará os relatórios financeiros fornecidos, para fins de controle e arquivamento dos processos de multas.

Art. 25. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Geral da ANTT.

ANEXO I ao TÍTULO V
MODELO DO AUTO DE INFRAÇÃO

ANEXO II ao TÍTULO V
(Revogado pela Resolução ANTT nº 193, de 10.04.2003, DOU 02.05.2003)

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO II ao TÍTULO V

COMUNICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº....../....

.......................................................... (Nome da empresa)

........................................................................ (Endereço)

..................................... (Bairro)

................................(Cidade) ........................... (Estado)

....................-............(CEP)

Comunicamos que essa empresa foi autuada por inobservância das disposições previstas no Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, conforme discriminado abaixo.

Na forma prevista no art. 88 do citado Decreto, é assegurado ao infrator o direito de defesa, devendo exercitá-lo, querendo, dentro do prazo de quinze dias úteis, contado a partir do recebimento desta comunicação, através de petição, por escrito, dirigida ao Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

ANEXO III ao TÍTULO V
NOTIFICAÇÃO Nº
(Revogado pela Resolução ANTT nº 193, de 10.04.2003, DOU 02.05.2003)

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO III ao TÍTULO V
NOTIFICAÇÃO Nº

ANEXO IV ao TÍTULO V
(Revogado pela Resolução ANTT nº 579, de 16.06.2004, DOU 22.06.2004)

Notas:

1) Tabela I republicada no DOU 22.08.2002.

2) Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO IV ao TÍTULO V
CÓDIGO DE INFRAÇÕES

Cada infração terá um código, cuja regra de formação é: A B, onde:

A - Indica o Grupo em que a multa se insere no art. 83, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, podendo ter o dígito 1, 2, 3, 4, 5 ou 6, de acordo com os Grupos I, II, III, IV, V ou VI, respectivamente (TABELA I);

B - Indica a tipificação das multas, em seus diferentes grupos, conforme se apresentam no art. 83, citado: o inciso a corresponde ao dígito 01; o "b", ao 02, e assim por diante (TABELA I);

TABELA I

* CT = coeficiente tarifário vigente na data da infração, para os serviços interestaduais e internacionais de transporte de passageiros, aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

TABELA II

TABELA DE CÓDIGO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO V ao TÍTULO V
MODELO DE RECIBO DOS BLOCOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

Serrilhado

MODELO DE RECIBO DE DEVOLUÇÃO DOS BLOCOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

Serrilhado

JOSÉ ALEXANDRE N. DE RESENDE

Diretor-Geral