O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989;

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I - o artigo 1º e o inciso III do artigo 3º do Decreto nº 1.783, de 19 de janeiro de 2009 (DOE de 19.01.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II - o artigo 1º, o inciso I do artigo 2º e o inciso I do artigo 3º do Decreto nº 1.810, de 5 de fevereiro de 2009 (DOE de 05.02.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto nº 1.783, de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências;

III - o artigo 1º do Decreto nº 1.845, de 11 de março de 2009 (DOE de 11.03.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV - o artigo 1º do Decreto nº 1.866, de 24 de março de 2009 (DOE de 24.03.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V - os artigos 1º, 3º e 4º e os incisos I e II do artigo 5º, ambos do Decreto nº 1.984, de 10 de junho de 2009 (DOE de 10.06.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como altera dispositivos dos Decretos nºs 1.958, 1.960 e 1.961, todos de 29 de maio de 2009, e dá outras providências;

VI - o artigo 1º do Decreto nº 1.985, de 10 de junho de 2009 (DOE de 10.06.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - o inciso II do artigo 1º, os incisos I e III do artigo 2º e o inciso I do artigo 3º do Decreto nº 2.221, de 5 de novembro de 2009 (DOE de 05.11.2009), que altera ou retifica preceitos dos Decretos que especifica, que tratam de matéria tributária, e dá outras providências;

VIII - o artigo 1º do Decreto nº 2.222, de 5 de novembro de 2009 (DOE de 05.11.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX - o artigo 1º do Decreto nº 2.232, de 11 de novembro de 2009 (DOE de 11.11.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X - o artigo 1º do Decreto nº 2.282, de 8 de dezembro de 2009 (DOE de 08.12.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de agosto de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda