(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 04/04/2016):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens das Listas de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias nº 225/2014-SEFAZ, de 26.09.2014 (DOE 26.09.2014), e nº 074/2015-SEFAZ, de 02.04.2015 (DOE 06.04.2015), que passam a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 01.06.2015, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de maio de 2015.

ADILSON GARCIA RÙBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(original assinado)

ANEXO DA - PORTARIA Nº 109/2015 - SEFAZ

ALTERA A PORTARIA 225/2014-SEFAZ

ALTERA A PORTARIA 074/2015-SEFAZ