AD COTEPE-ICMS 2 de 1990 - ICMS - Ratificação de Convênios - (MF)

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificados os Convênios nºs ICMS 17 e 19 e 21 a 60/90, celebrados na 60ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 13 de setembro de 1990, e publicados no Diário Oficial da União do dia 18 de setembro de 1990:

CONVÊNIO ICMS nº 17/90 - Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

CONVÊNIO ICMS nº 19/90 - Concede isenção às saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 21/90 - Altera disposições do Convênio ICM nº 07/89, de 27.02.1989, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 22/90 - Autoriza a redução de base de cálculo nas saídas dos produtos que menciona.

CONVÊNIO ICMS nº 23/90 - Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

CONVÊNIO ICMS nº 24/90 - Prorroga o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

CONVÊNIO ICMS nº 25/90 - Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

CONVÊNIO ICMS nº 26/90 - Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX.

CONVÊNIO ICMS nº 27/90 - Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle.

CONVÊNIO ICMS nº 28/90 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a incluir a madeira compensada e os painéis de madeira e de fibra de madeira na Lista Anexa ao Convênio ICM nº 09/89, para efeito de manutenção do crédito nas exportações.

CONVÊNIO ICMS nº 29/90 - Isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

CONVÊNIO ICMS nº 30/90 - Reconfirma o item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.1967, e suas alterações.

CONVÊNIO ICMS nº 31/90 - Reconfirma a cláusula 9º do V Convênio do Rio de Janeiro, de 16.10.1968, e sua alteração.

CONVÊNIO ICMS nº 32/90 - Reconfirma o Convênio AE 04/70, de 02.07.1970.

CONVÊNIO ICMS nº 33/90 - Reconfirma o Convênio AE 05/72, de 22.11.1972.

CONVÊNIO ICMS nº 34/90 - Reconfirma o Convênio AE 15/74, de 11.12.1974, e suas alterações.

CONVÊNIO ICMS nº 35/90 - Reconfirma a alínea f do inciso III da cláusula primeira do Convênio ICM nº 01/75, de 27.02.1975.

CONVÊNIO ICMS nº 36/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 10/75, de 15.07.1975, e suas alterações.

CONVÊNIO ICMS nº 37/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 12/75, de 15.07.1975.

CONVÊNIO ICMS nº 38/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 24/75, de 05.11.1975, e suas alterações.

CONVÊNIO ICMS nº 39/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 26/75, de 05.11.1975.

CONVÊNIO ICMS nº 40/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 32/75, de 05.11.1975.

CONVÊNIO ICMS nº 41/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 40/75, de 10.12.1975.

CONVÊNIO ICMS nº 42/90 - Reconfirma o inciso II da cláusula primeira e o inciso IV da cláusula segunda do Convênio ICM nº 57/75, de 10.12.1975, e sua alteração.

CONVÊNIO ICMS nº 43/90 - Reconfirma os Convênios ICM nº 07/77, de 15.04.1977, ICM nº 25/83, de 11.10.1983, e ICM nº 31/87, de 18.08.1987.

CONVÊNIO ICMS nº 44/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 33/77, de 15.09.1977, e suas alterações.

CONVÊNIO ICMS nº 45/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 34/77, de 15.09.1977, e suas alterações.

CONVÊNIO ICMS nº 46/90 - Reconfirma as cláusulas décima primeira e décima quarta do Convênio ICM nº 35/77, de 07.12.1977, e sua alteração.

CONVÊNIO ICMS nº 47/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 04/79, 8 de fevereiro de 1979.

CONVÊNIO ICMS nº 48/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 09/79, de 08.02.1979.

CONVÊNIO ICMS nº 49/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 10/81, de 23.10.1981, e suas alterações.

CONVÊNIO ICMS nº 50/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 15/81, de 23.10.1981, e suas alterações.

CONVÊNIO ICMS nº 51/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 16/82, de 15.07.1982.

CONVÊNIO ICMS nº 52/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 38/82, de 14.12.1982, e sua alteração.

CONVÊNIO ICMS nº 53/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 18/84, de 11.09.1984.

CONVÊNIO ICMS nº 54/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 64/85, de 11.12.1985, e suas alterações.

CONVÊNIO ICMS nº 55/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 56/86, de 09.12.1986, e estende aos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte sua autorização.

CONVÊNIO ICMS nº 56/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 10/87, de 03.06.1987.

CONVÊNIO ICMS nº 57/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 69/87, de 08.12.1987.

CONVÊNIO ICMS nº 58/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 70/87, de 08.12.1987.

CONVÊNIO ICMS nº 59/90 - Reconfirma o Convênio ICM nº 73/87, de 08.12.1987.

CONVÊNIO ICMS nº 60/90 - Dispõe sobre Convênios e disposições de Convênios não reconfirmados pelos Convênios ICMS nºs 30 a 59/90 de 13.09.1990.

Brasília, 03 de outubro de 1990

JOÃO DA SILVA MEDEIROS NETTO

P/ Presidente