O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

Art. 1º Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2017, a base de cálculo fica reduzida, nos termos do Anexo 1, para o valor equivalente ao montante ali previsto.

(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

Art. 2º Em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, a base de cálculo pode ser reduzida, nos termos do Anexo 2, para o valor equivalente ao montante ali previsto.

§ 1º Salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional de que trata o caput:

I - implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas; e

II - somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício, configurando-se a respectiva opção com a emissão do primeiro documento fiscal ou com a apuração do primeiro período fiscal, conforme o caso.

§ 2º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica na hipótese de a utilização do sistema opcional estar condicionada a credenciamento do contribuinte pela Secretaria da Fazenda - Sefaz.

(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

Art. 3º Em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, fica concedido crédito presumido, nos termos do Anexo 3, em valor equivalente ao montante ali previsto.

Parágrafo único. Relativamente ao sistema opcional de que trata o caput, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º.

(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

Art. 4º Para efeito do disposto no artigo 9º da Lei nº 15.730, de 2016, fica concedida isenção do imposto, nos termos do Anexo 4.

Art. 5º Em decorrência do disposto nos arts. 1º a 4º, o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º:

"Art. 60. Nos termos do art. 17, a base de cálculo do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas pode ser reduzida para o montante equivalente a 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento) do valor da referida prestação. (NR)

.....

TÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM LEITE, SORO DE LEITE E BEBIDA LÁCTEA (NR)

CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 290. Relativamente ao imposto incidente nas operações com leite, soro de leite e bebida láctea, além das normas gerais previstas na legislação tributária, deve-se observar o disposto neste Título. (NR)

....

Art. 291-A. Fica reduzida a base de cálculo do imposto para o montante resultante da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo para a saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea com destino à industrialização. (AC)

.....

CAPÍTULO IV DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR (AC)

Art. 293-A. Fica isenta do imposto a importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, desde que a saída interna subsequente seja destinada à industrialização. (AC)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao leite em pó em embalagem igual ou superior a 25 kg, destinado a posterior acondicionamento em sacos de até 200 g, sujeito a antecipação do imposto prevista em decreto específico.

.....

Art. 313. Fica concedido crédito presumido, conforme previsto no art. 17, no montante equivalente ao resultado da aplicação dos percentuais a seguir relacionados, sobre o valor da saída referida no art. 312: (NR)

I - 11,2% (onze vírgula dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e (NR)

..... ".

Art. 6º Os Anexos 3, 5, 6 e 7 do Decreto nº 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 5, 6, 7 e 8 deste Decreto, respectivamente, a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º.

Art. 7º A partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º, fica acrescentado ao Decreto nº 44.650, de 2017, o Anexo 18, nos termos do Anexo 10 do presente Decreto.

(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

Art. 8º A Secretaria da Fazenda estabelecerá os procedimentos complementares a serem adotados para o cumprimento do previsto neste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 44.768 , de 20 de julho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.773/2017 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (art. 1º)

(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

Art. 1º Até 30 de setembro de 2019, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991 :

I - mercadoria relacionada no referido Anexo I:

a) 51,76% (cinquenta e um vírgula setenta e seis por cento), saída interna ou importação do exterior; e

b) 73,33% (setenta e três vírgula trinta e três por cento), saída interestadual;

II - 32,94% (trinta e dois vírgula noventa e quatro por cento), saída interna ou importação do exterior de mercadoria relacionada no referido Anexo II; e

III - 58,33% (cinquenta e oito vírgula trinta e três por cento), saída interestadual de mercadoria relacionada no referido Anexo II.

§ 1º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

§ 2º Para efeito de exigência do imposto devido em razão da aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação - UF, destinada a integrar o ativo permanente do adquirente ou ao seu próprio uso ou consumo, o valor do mencionado imposto é o resultante da diferença entre a carga tributária aplicável à operação interna na UF de destino da mercadoria e aquela aplicada na referida aquisição interestadual sobre o valor da operação.

(Revogado pelo Decreto Nº 44832 DE 04/08/2017, efeitos mediante portaria da Secretaria da Fazenda,  que deve estabelecer os procedimentos complementares a serem observados para o cumprimento do previsto neste Decreto).

Art. 2º O montante resultante da aplicação do percentual de 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento) sobre a base de cálculo originalmente estabelecida para a prestação interna de serviço de transporte rodoviário de passageiro.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o valor equivalente ao imposto dispensado deve ser deduzido do preço do serviço.

(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

Art. 3º O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna das mercadorias relacionadas no Anexo 9, promovida por central de distribuição ou indústria, com destino a central de distribuição de supermercados ou de drogarias:

I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento) ou 18% (dezoito por cento); ou

II - 48% (quarenta e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica:

I - se o remetente e o destinatário estiverem credenciados nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda; e

II - quando o valor total das saídas interestaduais das referidas mercadorias no semestre anterior, promovidas pelos referidos destinatários, for superior a 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas.

ANEXO 2 DO DECRETO Nº 44.773/2017 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (art. 2º)

(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45362 DE 28/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017):

Art. 1º. 4% (quatro por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo, na saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea com destino a estabelecimento industrial, para utilização no correspondente processo produtivo de sorvete ou chocolate.

Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal previsto no caput fica condicionada a que o destinatário seja credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos artigos 272 e 273 do Decreto nº 44.650, de 2017.

(Revogado pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44832 DE 04/08/2017, produzindo seus efeitos na data indicada no ato normativo de que trata o art. 3º.):

Art. 2º O montante resultante da aplicação do percentual de 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento) sobre a base de cálculo originalmente estabelecida para a prestação interna de serviço de transporte rodoviário de passageiro.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o valor equivalente ao imposto dispensado deve ser deduzido do preço do serviço.

ANEXO 3 DO DECRETO Nº 44.773/2017 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (art. 3º)

(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

Art. 1º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação com café torrado, respectivamente indicada, promovida por estabelecimento industrial:

I -14% (catorze por cento), saída interna; e

II - 11% (onze por cento), saída interestadual.

(Revogado pelo Decreto Nº 46955 DE 28/12/2018):

Art. 2º O montante equivalente ao resultado da aplicação dos percentuais a seguir relacionados, sobre o valor da saída interestadual de mercadoria destinada a não contribuinte do ICMS, promovida por estabelecimento comercial varejista, inscrito no regime normal de apuração do imposto, que realize vendas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketi ng:

I - 11,2% (onze vírgula dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

II - 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).

§ 1º A fruição do benefício previsto no caput fica condicionada ao credenciamento do contribuinte pela Secretaria da Fazenda - Sefaz.

§ 2º O contribuinte credenciado para fruição do benefício previsto no caput:

I - adquire a condição de detentor de regime especial de tributação, que lhe atribui a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, nos termos da legislação tributária, para fins de inaplicabilidade da substituição tributária relativa às respectivas aquisições de mercadorias; e

II - fica dispensado da antecipação do recolhimento do imposto, na hipótese de aquisição de mercadoria em outra UF, conforme previsto na legislação tributária, relativamente às entradas que ocorrerem a partir do mês subsequente ao do respectivo credenciamento, previsto no § 1º.

(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

Art. 3º. 13% (treze por cento) do valor da saída interna ou da importação do exterior de maçã ou pera, promovida por estabelecimento comercial atacadista. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44832 DE 04/08/2017, produzindo seus efeitos na data indicada no ato normativo de que trata o art. 3º.).

ANEXO 4 DO DECRETO Nº 44.773/2017 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO (art. 4º)

(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

Art. 1º Importação do exterior, por estabelecimento produtor que se dedique à captura de peixe, dos seguintes pescados, com a classificação na NBM/SH respectivamente indicada, desde que destinados à utilização como iscas em pesca marinha:

I - lula, 0307.43.10;

II - sardinha, 0303.53.00;

III - cavalinha, 0303.54.00; e

IV - carapau, 0303.55.00.

(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

Art. 2º Aquisição interestadual de mercadoria, promovida por estabelecimento industrial que realize a transformação de gás natural liquefeito em gás natural gasoso, com a finalidade de integrar o respectivo ativo permanente.

(Revogado pelo Decreto Nº 47182 DE 12/03/2019):

Art. 3º Importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, desde que a saída interna subsequente seja destinada à industrialização.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao leite em pó em embalagem igual ou superior a 25 kg, destinado a posterior acondicionamento em sacos de até 200 g, sujeito a antecipação do imposto prevista em decreto específico.

ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.773/2017

"ANEXO 3 DO DECRETO Nº 44.650/2017 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13

.....

Art. 20. Até 30 de setembro de 2019, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991 :

I - mercadoria relacionada no referido Anexo I:

a) 51,76% (cinquenta e um vírgula setenta e seis por cento), na saída interna ou importação do exterior; e (NR)

.....

II - 32,94% (trinta e dois vírgula noventa e quatro por cento), na saída interna ou importação do exterior de mercadoria relacionada no referido Anexo II; e (NR)

.....

Art. 25. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna das mercadorias relacionadas no Anexo 18, promovida por central de distribuição ou indústria, com destino a central de distribuição de supermercados ou de drogarias:

I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento) ou 18% (dezoito por cento); ou

II - 48% (quarenta e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica:

I - se o remetente e o destinatário estiverem credenciados nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda; e

II - quando o valor total das saídas interestaduais de mercadorias no semestre anterior, promovidas pelos referidos destinatários, for superior a 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas.

..... ".

ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.773/ /2017

"ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.650/2017 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18

.....

Art. 7º 4% (quatro por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo, na saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea com destino à industrialização. (AC)"

ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.773/2017

"ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.650/2017 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19

.....

Art. 3º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação com café torrado, respectivamente indicada, promovida por estabelecimento industrial: (NR)

I -14% (catorze por cento), saída interna; e (NR)

II - 11% (onze por cento), saída interestadual. (NR)

..... ".

ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.773/2017

"ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.650/2017 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30

.....

Art. 126. Importação do exterior, por estabeleciment o produtor que se dedique à captura de peixe, dos seguintes pescados, com a classificação na NBM/SH respectivamente indicada, desde que destinados à utilização como iscas em pesca marinha: (AC)

I - lula, 0307.43.10;

II - sardinha, 0303.53.00;

III - cavalinha, 0303.54.00; e

IV - carapau, 0303.55.00.

Art. 127. Aquisição interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento industrial que realize a transformação de gás natural liquefeito em gás natural gasoso, com a finalidade de integrar o respectivo ativo permanente. (AC)

Art. 128. Importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, desde que a saída interna subsequente seja destinada à industrialização." (AC)

ANEXO 9 DO DECRETO Nº 44.773/2017 MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (art. 3º do Anexo 1)

ANEXO 10 DO DECRETO Nº 44.773/2017

"ANEXO 18 DO DECRETO Nº 44.650/2017 (art. 25 do Anexo 3) MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO