O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e

Considerando o disposto na Cláusula Nona e Cláusula Décima, ambas do Convênio ICMS nº 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/100009/2018,

Decreta:

Art. 1º Ficam reinstituídos os benefícios fiscais, conforme definidos no § 1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 04 de dezembro de 2017, previstos nos atos normativos, bem como nos que sejam, ao mesmo tempo, normativos e concessivos, constantes do Anexo Único, conforme o disposto nas Cláusulas Nona e Décima do referido Convênio.

§ 1º Estão abrangidos pela reinstituição apenas os dispositivos, ou suas partes, quando for o caso, integrantes dos atos referidos no caput, de caráter normativo e relativos aos benefícios fiscais, não alcançados os que tratam de outras matérias.

§ 2º O disposto neste artigo sujeita-se às vedações previstas no art. 1º da Lei nº 7.657 , de 02 de agosto de 2017, e no art. 1º da Lei nº 7.495 , de 05 de dezembro de 2016.

§ 3º A reinstituição não renova os efeitos dos benefícios fiscais quando:

I - já exauridos seus efeitos, em razão da natureza de seu objeto;

II - tenham sido declarados inconstitucionais.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46523 DE 11/12/2018):

Art. 2º A reinstituição de que trata o art. 1º, observará os termos finais previstos nos respectivos atos ou, caso os seus termos finais sejam indeterminados ou posteriores àqueles estabelecidos na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17, observará os prazos de fruição fixados na referida cláusula do ato convenial, conforme o enquadramento em seus incisos.

§ 1º Nos casos de benefícios destinados ao fomento da atividade industrial cuja fruição ocorra de forma integrada por estabelecimentos comerciais e industriais do mesmo contribuinte, será observado o prazo previsto no inciso I da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17."

§ 2º Quando a data de fruição, estabelecida nos termos do caput e do § 1º, for posterior à prevista no Anexo Único, prevalecerá esta última.

Art. 2º-A - Em decorrência do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/2017, após o término do período de fruição referido no art. 2º, os atos normativos ou dispositivos relativos aos benefícios fiscais reinstituídos permanecerão em vigor, sem produção de quaisquer efeitos, devendo posteriormente ser promovida sua revogação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 46523 DE 11/12/2018).

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 46.378 , de 27 de julho de 2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2018.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 46523 DE 11/12/2018):

ANEXO ÚNICO(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.523/2018)