O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

".....

Art. 156-B. .....

.....

§ 8º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, pode ser substituída pela Nota Fiscal Eletrônica modelo 55.

.....

Art. 156-L. Deverá ser consignado na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, a identificação do destinatário através do CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, observando-se o disposto em ato do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento.

.....

Art. 178-N. .....

§ 1º O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administração tributária quando, ocorridas as situações descritas no caput, o contribuinte não tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender conveniente. (Ajuste SINIEF 04/2018 )

§ 2º Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas. (Ajuste SINIEF 04/2018 )

.....

Art. 384-E. .....

.....

§ 5º .....

I - optam automaticamente por essa modalidade de escrituração no perfil "B", mediante o envio do primeiro arquivo digital;

.....

§ 6º O envio voluntário do primeiro arquivo relativo a EFD - Escrituração Fiscal Digital é irretratável.

.....

.....

TÍTULO IV .....

CAPÍTULO III .....

Seção XI .....

Subseção II-C Da Emissão, das Indicações Impressas e das Características do Documento Fiscal

.....

Art. 384-R. O software destinado à emissão de documentos fiscais eletrônicos deve estar em conformidade com a legislação tributária vigente, em especial com os convênios ICMS, os ajustes SINIEF, os atos COTEPE, os manuais de integração e contingência e respectivas notas técnicas.

.....

Art. 386. .....

.....

§ 13. Contribuinte emitentes de Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e devem observar as disposições constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento.

.....

CAPÍTULO XIX DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO

..... "(NR)

Art. 2 º São aprovados e ratificados os Convênios ICMS 105/2018, 109/2018, 111/2018, 142/2018, 143/2018, 144/2018, 146/2018, 148/2018 e 133/2019.

Art. 3 º São revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 :

I - o inciso V do art. 171;

II - os §§ 5º e 6º do art. 178-N;

III - o inciso II do § 2º do art. 324-B.

Art. 4 º São prorrogados, até 30 de abril de 2020, os prazos dos incisos III e IV do art. 8º do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 .

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6206 DE 14/01/2021):

Art. 5º São prorrogados, até 31 de outubro de 2020, os prazos dos dispositivos do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 , a seguir elencados:

I - dos incisos I, III, VII, IX, X, XXVI, XXVII, XXIX, XXX a XXXVII, XXXIX a XLIV, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LIII, LV, LVI, LVIII, LXII, LXIII e LXIV do art. 5º;

II - do inciso XXXVIII do art. 8º;

III - do inciso XXX do art. 9º.

Art. 6 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de outubro de 2019, quanto ao disposto em seus arts. 4º e 5º;

II - sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de novembro de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil