Publicado no DOE - AC em 4 abr 2025
Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), à legislação tributária do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição da República; no art. 102 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ nas reuniões ordinárias 193ª, realizada no dia 5 de julho de 2024, em São Luiz MA; 194ª, realizada no dia 3 de outubro de 2024, no Rio de Janeiro RJ; e 195ª, realizada no dia 6 de dezembro de 2024, em Foz do Iguaçu PR;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ nas reuniões extraordinárias 394ª, realizada no dia 10 de maio de 2024; 395ª, realizada no dia 16 de maio de 2024; 392ª, realizada no dia 17 de maio de 2024; 397ª, realizada no dia 12 de junho de 2024; 398ª, realizada no dia 23 de julho de 2024; 399ª, realizada no dia 8 de agosto de 2024; 400ª, realizada no dia 29 de agosto de 2024; e 402ª, realizada nos dias 22, 25 e 30 de outubro de 2024, todas em Brasília DF;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se incorporar à legislação tributária estadual os Atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes Atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ:
a) 11, de 17 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2024;
b) 12, de 12 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2024;
c) 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 5 de julho de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2024;
d) 21, 22, 23, 24, 25 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, todos de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2024;
a) 55, de 10 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2024;
b) 56, de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024;
c) 59, 61 e 65 de 17 de maio de 2024, todos publicados no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2024;
d) 70, de 12 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2024;
e) 74, 77, 78, 87, 91, 92, 93, 94 e 95, todos de 5 de julho de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2024;
f) 97 e 101, ambos de 23 de julho de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2024;
g) 103 e 104, ambos de 8 de agosto de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 9 de agosto de 2024;
h) 105, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 2024;
i) 109, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 7 de outubro de 2024;
j) 111, 112, 113, 118, 123 e 124, todos de 25 de outubro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 31 de outubro de 2024;
k) 126 e 127, ambos de 30 de outubro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 31 de outubro de 2024;
l) 135, 136, 137, 143 e 146, todos de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2024;
m) 148, 149, 150, 153, 154, 160, 163, 172, todos de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2024;
n) 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182, todos de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2024;
o) 194, de 8 de dezembro de 2023, de 8 de dezembro de 2023, publicados no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2023;
a) 7, de 8 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2024;
b) 34, de 30 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2024;
c) 39 e 45, ambos de 12 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2024;
IV Acordos de Cooperação Técnica:
a) 1 e 2, ambos de 25 de abril de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2024;
b) 3, de 8 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 9 de agosto de 2024;
c) 4, 5 e 6, todos de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. O ementário dos Atos de que trata o caput consta no Anexo Único.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ autorizada a editar normas para o fiel cumprimento e execução dos Atos de que trata este Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar das datas expressamente indicadas nos Atos ora incorporados.
Rio Branco Acre, 4 de abril de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
AJUSTES SINIEF
| Nº DO AJUSTE | EMENTA | DATA DE APROVAÇÃO | |||||
| 11/2024 | Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) por 60 (sessenta) dias pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul. | 392ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília DF, em 17 de maio de 2024. | |||||
| 12/2024 | Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica. | 397ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília DF, em 12 de junho de 2024. | |||||
| 13/2024 | Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. | 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em São Luís MA, em 5 de julho de 2024. | |||||
| 14/2024 | Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. | 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em São Luís MA, em 5 de julho de 2024. | |||||
| 15/2024 |
Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Norma- tiva nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL. |
193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em São Luís MA, em 5 de julho de 2024. | |||||
| 16/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica DACE. | 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em São Luís MA, em 5 de julho de 2024. | |||||
| 17/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. | 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em São Luís MA, em 5 de julho de 2024. | |||||
| 18/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 30, de 14 de outubro de 2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS. | 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em São Luís MA, em 5 de julho de 2024. | |||||
| 19/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. | 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em São Luís MA, em 5 de julho de 2024. | |||||
| 20/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 39, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970. | 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em São Luís MA, em 5 de julho de 2024. | |||||
| 21/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. | 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 22/2024 | Dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011. | 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 23/2024 | Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. | 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 24/2024 | Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS nos documentos fiscais eletrônicos que menciona. | 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 25/2024 | Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. | 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 26/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. | 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 27/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. | 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 28/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. | 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 29/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. | 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 30/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica DACE. | 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 31/2024 | Dispõe sobre a prorrogação de prazo para entrega de informações para escrituração do Bloco K de que trata o Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, no caso que especifica. | 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 32/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. | 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 33/2024 | Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e – na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024. | 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
| 34/2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. | 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu PR, em 6 de dezembro de 2024. | |||||
CONVÊNIOS ICMS
| Nº | EMENTA | ||||||
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55/2024 394ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de maio de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica. | ||||||
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56/2024 395ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2024. |
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). | ||||||
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59/2024 392ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de maio de 2024. |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária. | ||||||
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61/2024 392ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de maio de 2024. |
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica. | ||||||
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65/2024 392ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de maio de 2024. |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. | ||||||
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70/2024 397ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de junho de 2024. |
Altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica. | ||||||
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74/2024 193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024. |
Altera o Convênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. | ||||||
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77/2024 193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ||||||
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78/2024 193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024. |
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. | ||||||
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87/2024 193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024. |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica. | ||||||
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91/2024 193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. | ||||||
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92/2024 193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 234, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. | ||||||
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93/2024 193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024. |
Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 228, de 29 de dezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos. |
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94/2024 193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024. |
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pe- las operações subsequentes. |
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95/2024 193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
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97/2024 398ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de julho de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fuvial ou lacustre. | ||||||
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101/2024 398ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de julho de 2024. |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. | ||||||
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103/2024 399ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de agosto de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 44, de 10 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. | ||||||
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104/2024 399ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de agosto de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 177, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/12. | ||||||
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105/2024 400ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no 29 de agosto de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. | ||||||
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109/2024 194ª Reunião Ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 3 de outubro de 2024. |
Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. | ||||||
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111/2024 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024. |
Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto. | ||||||
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112/2024 402ª Reunião Ex-traordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024. |
Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas saídas de energia elétrica injetada na rede de distribuição, gerada por unidade consumidora classificada como microgeração ou mini-geração distribuída de energia elétrica solar fo-tovoltaica participante do sistema de compensação de energia elétrica. | ||||||
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113/2024 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. | ||||||
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118/2024 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. | ||||||
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123/2024 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
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124/2024 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. | ||||||
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126/2024 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22, 25 e 30 deoutubro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ||||||
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127/2024 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22, 25 e 30 de outubro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ||||||
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135/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, DF, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. | ||||||
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136/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em que especifica. | ||||||
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137/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. | ||||||
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143/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. | ||||||
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146/2024 O Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. | ||||||
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148/2024 O Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. | ||||||
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149/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23. | ||||||
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150/2024 O Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ||||||
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153/2024 O Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. | ||||||
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154/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. | ||||||
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160/2024 O Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. | ||||||
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163/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica. | ||||||
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172/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ||||||
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173/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. | ||||||
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174/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, e o Convênio ICMS nº 199, de 15 de dezembro de 2017. | ||||||
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175/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 126, de 11 de dezembro de 1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações, e dá outras providências. | ||||||
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176/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Dispõe sobre obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, e dá outras providências. | ||||||
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177/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fuvial ou lacustre. | ||||||
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178/2024 O Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. | ||||||
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179/2024 O Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICM nº 57, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. | ||||||
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180/2024 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, e o Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007. | ||||||
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181/2024 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes. | ||||||
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182/2024 O Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. |
Altera o Convênio ICMS nº 143, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. | ||||||
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194/2023 Adesão do AC pelo Conv. ICMS 78/24. 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023. |
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. |
PROTOCOLOS ICMS
| Nº DO PROTOCOLO | EMENTA | DATA DE APROVAÇÃO | |||||
| 7/2024 | Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (reunião do CONFAZ, realizada em 7 de abril de 2024). | 8 de abril de 2024 | |||||
| 34/2024 | Exclui o Estado do Acre do Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste. (reunião do CONFAZ, realizada em 30 de setembro de 2024). | 30 de setembro de 2024 | |||||
| 39/2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (reunião do CONFAZ, realizada em 12 de dezembro de 2024). | 12 de dezembro de 2024 | |||||
| 45/2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Protocolo ICMS nº 82, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (reunião do CONFAZ, realizada em 12 de dezembro de 2024). | 12 de dezembro de 2024 | |||||
ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
| Nº DO ACORDO | EMENTA | DATA DE APROVAÇÃO | |||||
| 1/2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/23, celebrado entre o Estado do Paraná e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do “Sistema DC-e”, destinado ao processamento da autorização de uso da Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e. | 25 de abril de 2024 | |||||
| 2/2024 | Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/20, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. | 25 de abril de 2024 | |||||
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3/2024 9º Termo Aditivo Acordo de Cooperação nº 1/18 SVBA |
Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 1/18 SVBA, de 15 de agosto de 2018, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA SVBA. | de agosto de 2024 | |||||
| 4/2024 | Acordo que entre si celebram o Estado de Rondônia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do “Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico PVF-e”, destinado à troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação. | 6 de dezembro de 2024 | |||||
| 5/2024 |
Altera o o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, desti- nado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. |
6 de dezembro de 2024 | |||||
| 6/2024 | Acordo que entre si celebram os Estados e o Distrito Federal, relacionado ao Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível SINAC. | 6 de dezembro de 2024 | |||||
