Legislação

Resolução CGSN Nº 179 DE 23/05/2025 Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Federal - DOU - 23 mai 2025
Decreto Nº 47260 DE 23/05/2025 Institui o período para a realização da Abertura Oficial da Colheita da Soja no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 26 mai 2025
Lei Nº 12879 DE 23/05/2025 Dispõe sobre a aplicação de multa pela prática de atos de depósito de lixo nas vias e nos logradouros públicos no Estado de Mato Grosso, bem como institui o sistema Fiscaliza pelo Cidadão no âmbito do aplicativo MT Cidadão, cria instrumento de recompensa ao informante e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Resolução CMN Nº 5212 DE 22/05/2025 Altera a Resolução CMN Nº 5118/2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs). Federal - DOU - 26 mai 2025
Decreto Nº 1460 DE 23/05/2025 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Nº 1525/2022, que regulamenta a Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1285 DE 21/05/2025 Altera o Anexo II da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1056/2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o cidadão (Dirben). Federal - DOU - 26 mai 2025
Resolução CMN Nº 5214 DE 22/05/2025 Altera a Resolução CMN Nº 4955/2021, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência – PR. Federal - DOU - 26 mai 2025
Resolução CMN Nº 5215 DE 22/05/2025 Altera a Resolução BACEN Nº 4410/2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), e a Resolução CMN Nº 5006/2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Federal - DOU - 26 mai 2025
Decreto Nº 1461 DE 23/05/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e). Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1286 DE 21/05/2025 Revoga o §1º do art. 121 do Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS Nº 993/2022, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário (PAP) no âmbito do INSS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADI Nº 6096/DF. Federal - DOU - 26 mai 2025

Legislações