Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 204 DE 11/07/2024 Assunto: simples nacional microempreendedor individual (MEI). Prestação de serviços de construção, instalação ou reparação de calhas. Empresa contratante. Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao MEI. Federal - DOU - 16 jul 2024
Instrução Normativa SEDES Nº 3 DE 16/07/2024 Estabelece o prazo de validade da Certidão de Registro e dispõe sobre os documentos exigidos para concessão ou renovação da Certidão de Registro. Estadual - RS - DOE - 16 jul 2024
Lei Nº 14924 DE 12/07/2024 Ret. - Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei Nº 6583/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento. Federal - DOU - 16 jul 2024
Portaria PGFNE/MF Nº 1149 DE 12/07/2024 Dispõe sobre a reorganização das atividades de assessoramento e consultoria jurídicos em matéria de direito administrativo e em matérias que não estejam afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta, inclusive quanto à técnica legislativa, na Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa. Federal - DOU - 16 jul 2024
Comunicado BACEN Nº 41859 DE 15/07/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de julho de 2024. Federal - DOU - 16 jul 2024
Portaria MDIC/GM Nº 217 DE 12/07/2024 Dispõe sobre o regime de origem para produtos manufaturados nacionais, para fins de aplicação das margens de preferência, nos termos do art. 4º da Resolução SEGES-CICS/MGI Nº 1/2024, da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS. Federal - DOU - 16 jul 2024
Portaria MDIC/SDIC Nº 218 DE 12/07/2024 Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos obrigatórios para concessão do desconto patrocinado e apuração de crédito tributário, de que trata a Medida Provisória Nº 1175/2023. Federal - DOU - 16 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 16/07/2024 Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 28/2019, que dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente prevista no Protocolo ICMS Nº 23/2019. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2024
Lei Nº 1037 DE 15/07/2024 Altera o Decreto-Lei Nº 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 jul 2024
Decreto Nº 48860 DE 15/07/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023,que aprova o RICMS/MG, quanto às mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes, do âmbito de aplicação da substituição tributária e das margens de valor agregado. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2024

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