Legislação

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 2 DE 28/02/2025 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1274/2024, que altera a Lei Nº 14399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Federal - DOU - 5 mar 2025
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 4 DE 28/02/2025 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1276/2024, que altera a Lei Nº 7797/1989, e a Lei Nº 14944/2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais. Federal - DOU - 5 mar 2025
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 5 DE 05/03/2025 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1277/2024, que institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), cadastrados em Municípios da Região Norte. Federal - DOU - 5 mar 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 26/02/2025 Altera Anexo o Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 28 fev 2025
Decreto Nº 12390 DE 28/02/2025 Altera o Decreto Nº 11027/2022, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional. Federal - DOU - 5 mar 2025
Portaria ADAPAR Nº 69 DE 26/02/2025 Estabelece procedimentos para mitigação de risco de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2025
Decreto Nº 12391 DE 28/02/2025 Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens. Federal - DOU - 5 mar 2025
Decreto Nº 2669 DE 28/02/2025 Dispõe sobre a manutenção da tarifa reduzida do transporte público coletivo de Palmas, conforme especifica. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 28 fev 2025
Decreto Nº 853 DE 28/02/2025 Institui o Plano Municipal de Enfrentamento da Dengue e outras Arboviroses para os anos de 2025 e 2026, no Município de Curitiba, e o procedimento para a adoção de medidas de proteção à saúde pública. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 28 fev 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 24 DE 26/02/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 28 fev 2025

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