Legislação

Instrução Normativa CRE/GAB Nº 5 DE 16/01/2025 Altera dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 63/2023, a qual dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia e cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda à população, previsto na Lei Nº 1473/2005, e institui o modelo de Termo de Acordo. Estadual - RO - DOE - 20 jan 2025
Ato COTEPE/ICMS Nº 175 DE 23/12/2024 Ret. - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Federal - DOU - 21 jan 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 1 DE 21/01/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17/01/2025 até 27/01/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 jan 2025
Edital De Inaptidão DPS Nº 3 DE 21/01/2025 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada pela SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 21 jan 2025
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 1 DE 17/01/2025 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 2.0.1. Federal - DOU - 21 jan 2025
Decreto Nº 6886 DE 20/01/2025 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, quanto à hipótese de isenção por prazo determinado. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2025
Comunicado BACEN Nº 42716 DE 20/01/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de janeiro de 2025. Federal - DOU - 21 jan 2025
Portaria SMF Nº 1 DE 20/01/2025 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar Nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto Nº 2207/2017. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 20 jan 2025
Decreto Nº 6887 DE 20/01/2025 Altera o Decreto Nº 4558/2012, que instituiu o Fórum Estadual Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FEMEP), e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2025
Circular SECEX Nº 5 DE 20/01/2025 Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular MDIC Nº 50/2024,que iniciou revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), NCM 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia, da República Popular da China e da Ucrânia. Federal - DOU - 21 jan 2025

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