Legislação

Parecer Normativo Nº 6 DE 03/01/2023 ICMS – alcance do artigo 530-L-R-I DO RICMS/ES – impossibilidade de extensão do benefício a estabelecimentos localizados em outras unidades da federação o benefício fiscal previsto no artigo 530-L-R-I do RICMS/ES (das operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, com aquisição não presencial no estabelecimento remetente) se limitam aos contribuintes estabelecidos no estado do espírito santo, não sendo possível estender seus efeitos a armazéns situados em outras unidades da federação. Estadual - ES - DOE - 3 jan 2023
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 972 DE 22/04/2025 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 658/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Federal - DOU - 23 abr 2025
Resolução CNEN Nº 339 DE 17/04/2024 Aprova a Norma CNEN NN 2.05, "Proteção Física no Transporte de Materiais Nucleares e Outros Materiais Radioativos". Federal - DOU - 23 abr 2025
Instrução Normativa BCB Nº 611 DE 22/04/2025 Dispõe sobre os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos. Federal - DOU - 23 abr 2025
Comunicado BACEN Nº 43086 DE 22/04/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2025. Federal - DOU - 23 abr 2025
Lei Nº 10682 DE 22/04/2025 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio de 2025, em decorrência do feriado nacional de 1º de maio (Dia Internacional do Trabalho). Estadual - GO - DOE - 22 abr 2025
Portaria AGRODEFESA Nº 246 DE 22/04/2025 Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para declaração obrigatória de todo rebanho existente nas propriedades rurais do Estado de Goiás e para a vacinação compulsória contra a raiva em animais de todas as idades das espécies bovina, bubalina, equina, muar, asinina, caprina e ovina nos municípios considerados de alto risco para a doença. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2025
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 658 DE 30/03/2022 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Federal - DOU - 31 mar 2022
Lei Nº 12822 DE 11/04/2025 Derrubada de veto - Acrescenta e altera dispositivos na Lei Nº 12071/2023, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências, e revoga a Lei Nº 8890/2008. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2025
Portaria SEMFA Nº 29 DE 22/04/2025 Disciplina as diretrizes e os procedimentos para a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) pelos contribuintes de tributos municipais. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 23 abr 2025

Legislações