Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 120 DE 02/05/2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias As entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária de que trata o art. 110 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, por ocasião dos pagamentos ou créditos efetuados pelos contratantes dos serviços prestados. Federal - DOU - 6 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 121 DE 02/05/2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fundação pública de direito privado. Atividade não exclusiva de estado. Empregados segurados do RGPS. Contribuição devida a terceiros. Incidência sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do RGPS e a trabalhadores avulsos. Federal - DOU - 6 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 122 DE 02/05/2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias O reconhecimento, pela esfera administrativa, do direito de reduzir o FAP em virtude de reclassificação de evento relacionado a acidente de trajeto do trabalhador empregado, empregado doméstico ou avulso, resulta em regularidade da utilização do novo coeficiente nos autolançamentos efetuados a partir de então. Federal - DOU - 6 mai 2024
Resolução GECEX Nº 589 DE 29/04/2024 Rep. - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX Nº 284/2021. Federal - DOU - 6 mai 2024
Resolução GECEX Nº 584 DE 29/04/2024 Ret. Altera o art. 1º da Resolução GECEX Nº 19/2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. Federal - DOU - 6 mai 2024
Portaria SECEX Nº 316 DE 03/05/2024 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 582/2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024. Federal - DOU - 6 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 02/05/2024 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Federal - DOU - 6 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 116 DE 02/05/2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Federal - DOU - 6 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 118 DE 02/05/2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Federal - DOU - 6 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 119 DE 02/05/2024 Assunto: contribuição para o pis/pasep apuração. Regimes múltiplos. Federal - DOU - 6 mai 2024

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