Legislação

Decreto Nº 57602 DE 04/05/2024 Suspende as audiências, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta no período de 6 a 10 de maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 5 mai 2024
Resolução SEAB Nº 43 DE 30/04/2024 Divulga o preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 22652 DE 03/05/2024 Institui chave PIX para recebimento de doações relacionadas à calamidade pública ocasionada pelas chuvas intensas que assolaram o município de Porto Alegre, a partir de 29 de abril de 2024, a ser exclusivamente utilizada para arrecadação de fundos para mitigação dos danos relacionados ao estado de calamidade instituído pelo Decreto Municipal Nº 22647/2024. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 3 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 137 DE 02/05/2024 Estabelece, de forma excepcional, prazos diferenciados para o pagamento de determinadas receitas do ICMS e para a entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD durante o exercício de 2024. Estadual - SE - DOE - 6 mai 2024
Decreto Nº 35982 DE 03/05/2024 Altera o Decreto Nº 24569/1997 e o Decreto Nº 33327/2019, para disciplinar as operações com pescado, lagosta e camarão. Estadual - CE - DOE - 3 mai 2024
Ato DIAT Nº 24 DE 30/04/2024 Altera o Ato DIAT Nº 44/2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - SC - DOE - 3 mai 2024
Portaria MF/SPA Nº 722 DE 02/05/2024 Estabelece os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como de suas plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line, a serem utilizados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam a Lei Nº 13756/2018, e a Lei Nº 14790/2023. Federal - DOU - 3 mai 2024
Portaria SECEX Nº 315 DE 03/05/2024 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 591/2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2024. Federal - DOU - 3 mai 2024
Lei Nº 14852 DE 03/05/2024 Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e altera as Leis Nº 8313/1991, Nº 8685/1993 e Nº 9279/1996. Federal - DOU - 6 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 117 DE 02/05/2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Federal - DOU - 6 mai 2024

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