Legislação

Instrução Normativa MPA Nº 5 DE 18/06/2013 Dispõe sobre a entrega dos mapas de produção de atuns e afins, capturados por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras arrendadas. Federal - DOU - 18 jun 2013
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4015 DE 17/04/2025 Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Atividades de psicologia e psicanálise. exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica. Federal - DOU - 22 abr 2025
Comunicado BACEN Nº 43079 DE 17/04/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de abril de 2025. Federal - DOU - 22 abr 2025
Decreto Nº 6025-R DE 16/04/2025 Altera o Decreto Nº 1976-R/2007, que regulamentou a Lei Nº 5355/1996, e estabeleceu diretrizes para instituição do Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas não-governamentais do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2025
Decreto Nº 6022-R DE 16/04/2025 Regulamenta a aplicação dos recursos previstos no inciso II, art. 4º da Lei Nº 10630/2017, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2025
Decreto Nº 25031 DE 17/04/2025 Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no inciso I, art. 39 da Lei Nº 7888/2010. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 17 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 7 DE 29/01/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Devolução de mercadoria por cliente não obrigado à emissão de Nota Fiscal. Não é necessário imprimir a DANFE da Nota Fiscal Eletrônica para fins de arquivamento da empresa. Art. 721 do RICMS c/c IN SEF 27/2018. Estadual - AL - DOE - 29 jan 2024
Decreto Nº 23605 DE 17/04/2025 Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à emissão do MDF-e e da NFCom, à isenção, ao diferimento e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações que menciona, quanto à substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica, veículos e com produtos de papelaria e à utilização de créditos acumulados, dentre outras disposições, e altera os Decretos Nº 9609/2005 (Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA), Nº 12901/2011 (Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural) e Nº 14528/2013 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA). Estadual - BA - DOE - 18 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 3 DE 14/12/2023 ICMS DIFAL – Consulta fiscal. 1. Lei 7.734/2015. 2. Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 35.245/91 3. Questionamento quanto a aplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no item 1, anexo II do RICMS na alienação de bens do ativo permanente. 4. Dúvidas quanto ao cálculo do ICMS para o estado de origem e quanto ao cálculo do ICMS DIFAL. 5. Aplicabilidade da redução da base de cálculo. 6. Cálculo do ICMS de origem deve observar a legislação tributária do estado de origem. 7. Sugestão de verificação do Comunicado 21/2015 para fins de cálculo do ICMS DIFAL devido para Alagoas. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2024
Instrução SEAB Nº 6 DE 18/04/2025 Orienta os prestadores de serviços do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (PLANSERV), quanto às disposições da Portaria Nº 2073/2011, do Ministério da Saúde, que regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar. Estadual - BA - DOE - 18 abr 2025

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