Legislação

Decreto Nº 56977 DE 15/07/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às obrigações relacionadas às operações promovidas por estabelecimento comercial varejista de combustível por meio de bomba de combustível. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2024
Portaria SUT Nº 644 DE 15/07/2024 Divulga a relação de consultas Tributárias respondidas de 16 a 30 de junho de 2024. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 38 DE 16/07/2024 Rep. Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição de Aniversário 2024. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2024
Decreto Nº 48861 DE 15/07/2024 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2024
Decreto Nº 48862 DE 15/07/2024 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2024
Lei Nº 9312 DE 15/07/2024 Institui a política estadual de meio ambiente do estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29799 DE 03/06/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) após o transcurso do prazo regulamentar. I. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar. II. Para cancelamento de NF-e não deve ser emitida Nota Fiscal de entrada de mercadoria. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2024
Decreto Nº 737 DE 15/07/2024 Cria a 3ª Câmara de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe - CONTRIB/SE e altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento o Processo Administrativo Fiscal - FPAF, aprovado pelo Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 jul 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta Nº 12 DE 16/07/2024 ISS. Competência para exigir o tributo. Lei complementar federal nº 116/2003. Decr. Distrital nº 25.508/2005. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos i a XXIII, nos termos do art. 3º da LC federal nº 116/2003 e do art. 5º do RISS/DF. Possibilidade de retenção e recolhimento indevido por substituição tributária. O sujeito passivo tem direito de peticionar a restituição total ou parcial do tributo que entenda ter sido recolhido indevidamente, nos termos dos arts. 75 e seguintes da lei distrital nº 4.567/2011 e da in SUREC nº 03/2022 Estadual - DF - DOE - 16 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29802 DE 04/07/2024 ICMS – Isenção (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações como fármaco “heparina sódica - 5.000 unidades internacionais/0,25 ml - solução injetável”. I. Não se aplica a isenção prevista no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000 às operações como fármaco “heparina sódica - 5.000 unidades internacionais/0,25 ml - solução injetável”,por não constar da relação de fármacos e medicamentos beneficiados, constante do § 5º desse artigo. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2024

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