Legislação

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 33 DE 14/05/2024 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI Federal - DOU - 16 mai 2024
Comunicado BACEN Nº 41620 DE 15/05/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de maio de 2024. Federal - DOU - 16 mai 2024
Medida Provisória Nº 1219 DE 15/05/2024 Institui apoio financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. Federal - DOU - 15 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 15/05/2024 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 14/2023, que dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF. Estadual - PA - DOE - 16 mai 2024
Portaria MTE Nº 729 DE 15/05/2024 Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Federal - DOU - 15 mai 2024
Resolução CODEFAT Nº 1003 DE 13/05/2024 Autoriza o Ministro do Trabalho e Emprego a conceder ampliação do benefício do seguro desemprego aos trabalhadores com domicílio em municípios do território do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública e reconhecidos pelo Governo Federal. Federal - DOU - 15 mai 2024
Portaria MDR Nº 1639 DE 15/05/2024 Estende, excepcionalmente, para o desastre em curso no Estado do Rio Grande do Sul, a liberação sumária para a execução de ações de socorro e assistência às vítimas em áreas com situação de emergência declarada pelo ente federado afetado. Federal - DOU - 15 mai 2024
Portaria MAPA/SDA Nº 1114 DE 15/05/2024 Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de produtos de origem animal de estabelecimentos não integrantes do Sisbi-Poa registrados em Serviços de Inspeção Estadual, Municipal ou vinculados a consórcios públicos de municípios, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. Federal - DOU - 15 mai 2024
Resolução GABIN Nº 13 DE 08/05/2024 Internaliza à legislação do Maranhão as previsões do Ajuste SINIEF Nº 9/2024. Estadual - MA - DOE - 15 mai 2024
Orientação Técnica Nº 1 DE 31/12/2010 Dispõe sobre a utilização dos códigos de ajustes utilizados na EFD. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2010

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