Legislação

Instrução Normativa SEAPI Nº 12 DE 10/05/2024 Altera os prazos de procedimentos regulatórios em defesa vegetal executados pela SEAPI durante a situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2024
Lei Nº 4413 DE 13/05/2024 Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Estadual - TO - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 4415 DE 13/05/2024 Institui a Política Estadual da Economia Social, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 mai 2024
Decreto Nº 12019 DE 15/05/2024 Altera o Decreto Nº 5113/2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Federal - DOU - 16 mai 2024
Portaria MTE Nº 733 DE 15/05/2024 Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem referente à modalidade Projovem Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o jovem para ocupações com vínculo empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho. Federal - DOU - 16 mai 2024
Resolução CMN Nº 5133 DE 13/05/2024 Ret. - Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito tituladas por residentes naquela unidade federativa, para fins do gerenciamento do risco de crédito. Federal - DOU - 16 mai 2024
Solução de Consulta Nº 9 DE 08/05/2024 ISS. Associação. Prestação de serviços. Receitas originadas de seus associados. Não incidência. Análise de aspectos fáticos necessários. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 51 DE 30/04/2024 Revoga a Instrução Normativa SEFAZ Nº 75/2020, que relaciona as mercadorias a que se refere o § 12 do art. 547-A do Decreto Nº 24569/1997, e estabelece os procedimentos referentes à concessão conjunta do regime especial de tributação (ret) de que trata o art. 547-A do mencionado decreto e o RET de que trata o art. 4º do Decreto Nº 29560/2008. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2024
Ato Declaratório CONFAZ Nº 15 DE 15/05/2024 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024. Federal - DOU - 16 mai 2024
Ato COTEPE/PMPF Nº 13 DE 13/05/2024 Ret. - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 16 mai 2024

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