Legislação

Portaria SEFAZ Nº 104 DE 14/04/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de maio de 2025. Estadual - SE - DOE - 23 abr 2025
Decreto Nº 6030-R DE 22/04/2025 Altera o RICMS/ES, quanto às restrições preventivas à emissão e recepção de documentos fiscais. Estadual - ES - DOE - 23 abr 2025
Edital RFB/PGFN Nº 38 DE 22/04/2025 Torna pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica Nº 26/2024. Federal - DOU - 22 abr 2025
Edital De Inaptidão DSC Nº 15 DE 23/04/2025 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 7 DE 23/04/2025 Intima contribuintes a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo que menciona, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 96 DE 04/04/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 23 abr 2025
Portaria IMA Nº 77 DE 22/04/2025 Estabelece critérios e procedimentos para a tramitação prioritária de processos de licenciamento ambiental no Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, de acordo com o disposto no § 8°, art. 36-A da Lei N° 14675/2009. Estadual - SC - DOE - 22 abr 2025
Portaria SMF Nº 16 DE 22/04/2025 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar Nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto Nº 2207/2017. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 22 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 60 DE 10/04/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 245/2021, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e do respectivo Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2025
Instrução Normativa RE Nº 29 DE 16/04/2025 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos Preços Finais ao Consumidor (PFCs) nas operações com bebidas. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2025

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