Legislação

Consulta COPAT Nº 34 DE 23/04/2025 ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de flocão de arroz (NCM 1104.19.00), pois não é considerado item da cesta básica, nos termos do art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC. Nas operações internas com flocão de arroz,aplicam-se as seguintes alíquotas: a) de 17%, quando destinadas a não contribuinte do ICMS (consumidor final); b) 12% quando destinadas a contribuinte do ICMS, exceto se destinadas a uso ou consumo. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 35 DE 23/04/2025 ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de mix de farinhas (NCM 1102.90.00 ), pois não é considerado item da cesta básica, nos termos do art. 11-a do Anexo 2 do RICMS/SC. Nas operações internas com a mercadoria mix de farinhas aplicam-se as seguintes alíquotas: a) de 17%, quando destinadas a não contribuinte do ICMS (consumidor final); b) 12% quando destinadas a contribuinte do ICMS, exceto se destinadas a uso ou consumo. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 16/04/2025 Dispõe sobre regras, atribuições e responsabilidades para o atendimento por agendamento no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2025
Lei Nº 6192 DE 15/04/2025 Dispõe sobre a normatização da realização de eventos esportivos, facultando, ao Município de Teresina, a cobrança eventual de taxas, decorrentes, ou não, da interdição de vias públicas, e dá outras providências. (*) Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 24 abr 2025
Lei Nº 2906 DE 16/04/2025 Altera a Lei Nº 2891/2025-PMM, alterada pela Lei Nº 2895/2025-PMM, que autorizou a negociação de créditos tributários e não tributários extrajudiciais e judiciais do Município de Macapá na semana nacional de regularização tributária. Municipal (capitais) - Macapá - DOM - 22 abr 2025
Edital de Notificação de Lançamento IPTU, TCRD E COSIP Nº 45 DE 24/04/2025 Notificação de Lançamento de IPTU, TCRD E COSIP 2025. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 24 abr 2025
Lei Nº 19286 DE 24/04/2025 Altera o art. 2º da Lei Nº 18576/2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2025
Portaria GSF Nº 51 DE 23/04/2025 Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referente ao exercício de 2025, nos termos em que especifica. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 24 abr 2025
Lei Nº 22367 DE 23/04/2025 Altera a Lei Nº 19449/2018, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2025
Portaria SMSA Nº 46 DE 16/04/2025 Aprovado o processo administrativo para licenciar estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária, no âmbito do Município de Boa Vista. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 24 abr 2025

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