Legislação

Consulta COPAT Nº 25 DE 23/04/2025 ICMS. TTD 410. Crédito presumido. Decreto nº 2.128/2009. Aplicação após alteração legislativa. Princípios da segurança jurídica e incindibilidade do benefício fiscal. É possível a fruição do crédito presumido previsto no TTD 410 em relação às mercadorias importadas antes da produção de efeitos do Decreto nº 759/2024, considerando que o regime tributário deve ser analisado de modo integral e indivisível, salvo disposição em contrário. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98090 DE 31/03/2025 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento Federal - DOU - 25 abr 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98092 DE 02/04/2025 Assunto: classificação de mercadorias código NCM 8421.29.90 Federal - DOU - 25 abr 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98093 DE 02/04/2025 Assunto: classificação de mercadorias código NCM 4203.29.00 Ex Tipi: 01 Federal - DOU - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 26 DE 23/04/2025 ICMS. Material gráfico. Consumidor final. Não incidência. O fornecimento de impressos gráficos considerados personalizados, como no caso de blocos de notas fiscais, elaborados por encomenda e destinados ao uso exclusivo do próprio encomendante não se sujeita à incidência do ICMS. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98094 DE 02/04/2025 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 8806.94.00 Ex Tipi: sem enquadramento Federal - DOU - 25 abr 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98095 DE 25/04/2025 Assunto: classificação de mercadorias código NCM 8544.42.00 Federal - DOU - 25 abr 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98096 DE 02/04/2025 Assunto: classificação de mercadorias código NCM 8517.62.72 Federal - DOU - 25 abr 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98097 DE 02/04/2025 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 3403.99.00 Federal - DOU - 25 abr 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98098 DE 04/04/2025 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 3403.99.00 Federal - DOU - 25 abr 2025

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