Legislação

Lei Nº 19130 DE 19/12/2024 Dispõe sobre a aquisição do pinhão produzido pela agricultura familiar, economia popular solidária e pelos empreendimentos familiares rurais do Estado de Santa Catarina, para a sua inclusão na merenda escolar da rede estadual de ensino. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 48964 DE 19/12/2024 Altera o Decreto Nº 47689/2019, que contém o regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2024
Resolução PGE Nº 295 DE 19/12/2024 Regulamenta e simplifica o procedimento para requerimento de extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente da dívida ativa, nos termos da Resolução PGE Nº 99/2020, e por desistência, na forma da Lei Nº 16035/2008. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2024
Portaria SMPU Nº 77 DE 18/12/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de autorizações relativas à atividade em bancas de jornais e revistas e dos engenhos de publicidade a elas vinculadas. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 20 dez 2024
Portaria SUMOB Nº 235 DE 18/12/2024 Regulamenta a utilização do tipo de veículo para a operação do Sistema de Transporte Público Convencional. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 20 dez 2024
Lei Nº 19136 DE 19/12/2024 Institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e produtos de Cannabis para fins medicinais e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2024
Norma de Procedimento Administrativo REPR Nº 7 DE 18/12/2024 Altera a Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 3/2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revisional; a liquidação de valores; a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 8401 DE 18/12/2024 Altera o Anexo VI do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2024
Decreto Nº 8402 DE 18/12/2024 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prever crédito presumido nas operações com Erva-mate, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2024
Decreto Nº 8404 DE 18/12/2024 Introduz alteração no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para excluir produtos do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 01.02.2025. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2024

Legislações