Legislação

Portaria MCID Nº 399 DE 22/04/2025 Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei Nº 11977/2009 e da Lei Nº 14620/2023. Federal - DOU - 25 abr 2025
Instrução Normativa RE Nº 31 DE 23/04/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente às bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2025
Portaria INMETRO Nº 736 DE 10/12/2024 Ret. - Altera a Portaria INMETRO Nº 332/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado. Federal - DOU - 25 abr 2025
Instrução Normativa Conjunta SEMA/FEPAM Nº 3 DE 23/04/2025 Dispõe sobre a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP’s) no Estado do Rio Grande do Sul, conforme o disposto no art. 180-A da Lei Estadual Nº 15434/2020, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2025
Ato ICMS/COTEPE Nº 50 DE 24/04/2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Federal - DOU - 25 abr 2025
Ato COTEPE/PMPF Nº 10 DE 24/04/2025 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 25 abr 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6005 DE 31/03/2025 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep apuração cumulativa. Base de cálculo. Créditos presumidos de ICMS. Ttd 410. Não incidência. Federal - DOU - 25 abr 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6006 DE 31/03/2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM. Suspensão. Obrigatoriedade. Federal - DOU - 25 abr 2025
Instrução Normativa SEF Nº 23 DE 24/04/2025 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia das Mães 2025. Estadual - AL - DOE - 25 abr 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6007 DE 09/04/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF despesa com instrução de pessoa com deficiência física ou mental. Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação. Federal - DOU - 25 abr 2025

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