Legislação

Portaria SEF Nº 362 DE 12/12/2024 Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2024
Lei Nº 8546 DE 18/12/2024 Altera a Lei Nº 6140/2011, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza (PEMCP) do Estado do Piauí, para dispor sobre o Sistema Jurisdicional de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ Jurisdicional; e a Lei Nº 7495/2021, que altera a Lei Nº 6021/2010, para dispor sobre as competências da Investe Piauí. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2024
Lei Nº 12767 DE 19/12/2024 Dispõe sobre a proibição da cobrança por prova de segunda chamada, finais ou equivalentes pelos estabelecimentos de ensino no âmbito Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2024
Comunicado SRE Nº 15 DE 19/12/2024 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 23472 DE 11/12/2024 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, quanto à benefícios fiscais, o imposto da substituição tributária e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2024
Portaria PRES Nº 38 DE 18/12/2024 Ajustes dos valores das taxas de serviços, segundo o Índice de Preços ao Consumidor - IPCA. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2024
Resolução JUCEPI Nº 3 DE 18/12/2024 Determina a realização de um bloqueio administrativo no cadastro da empresa que arquivarem ato de registro e deixarem de arquivar matrícula de seus administradores de Armazém Geral. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 12/12/2024 Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2025, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 dez 2024
Lei Nº 14136 DE 19/12/2024 Altera dispositivos da Lei Nº 12827/2021, que dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre e revoga o Decreto Nº 20131/2018, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 20 dez 2024
Lei Nº 14140 DE 19/12/2024 Obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar a manutenção, o alinhamento, a substituição e a retirada de fios e cabos de energia elétrica e de fibra ótica de telecomunicações avariados, inutilizados ou em desuso presentes nos postes de energia elétrica localizados no Município. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 20 dez 2024

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