Legislação

Lei Nº 18980 DE 16/07/2024 Altera o art. 2º da Lei nº 18152/2021, que “Institui o Programa Jovem Agricultor, no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para estabelecer a concessão de financiamento para custeio das despesas com deslocamento e alimentação decorrentes da realização de capacitação técnica e inovadora direcionada ao empreendedorismo rural, com taxas e prazos de liquidação diferenciados. Estadual - SC - DOE - 17 jul 2024
Lei Nº 18987 DE 16/07/2024 Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 17 jul 2024
Decreto Nº 641 DE 16/07/2024 Homologa situação de emergência no Município que menciona. Estadual - SC - DOE - 17 jul 2024
Decreto Nº 643 DE 16/07/2024 Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 18/07/2024 Estabelece procedimentos para análise de pedidos de reconsideração do desenquadramento do SIMEI. Estadual - PB - DOE - 18 jul 2024
Decreto Nº 4073 DE 17/07/2024 Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (RICMS), aprovado pelo decreto estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 18 jul 2024
Decreto Nº 646 DE 16/07/2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4721/2024, Estadual - SC - DOE - 17 jul 2024
Lei Nº 18652 DE 17/07/2024 Estabelece a Certidão Estadual de Imunidade Tributária para fins de simplificação e eficiência na comprovação do preenchimento legal dos requisitos para o gozo da imunidade tributária estabelecida constitucionalmente e na legislação estadual. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Portaria SAT Nº 3402 DE 17/07/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 jul 2024
Lei Nº 18929 DE 16/07/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica no estado do Ceará informarem, em tempo real, sobre interrupções de seus serviços. Estadual - CE - DOE - 17 jul 2024

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