Legislação

Resolução BCB Nº 380 DE 15/05/2024 Estabelece, temporariamente, as datas-limites para remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham sede ou dependência nos municípios afetados pelos eventos climáticos na região Sul do país. Federal - DOU - 17 mai 2024
Circular MDIC Nº 19 DE 17/05/2024 Torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. Federal - DOU - 17 mai 2024
Circular MDIC Nº 20 DE 16/05/2024 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Federal - DOU - 17 mai 2024
Comunicado BACEN Nº 41627 DE 17/05/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de maio de 2024. Federal - DOU - 17 mai 2024
Circular MDIC Nº 21 DE 16/05/2024 Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX Nº 27/2023, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX Nº 3/2024. Federal - DOU - 17 mai 2024
Decreto Nº 45808 DE 16/05/2024 Altera o Decreto nº 44.607, de 07 de junho de 2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLADF no Distrito Federal Estadual - DF - DOE - 17 mai 2024
Convênio ICMS Nº 56 DE 16/05/2024 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). Federal - DOU - 17 mai 2024
Instrução Normativa SUREC Nº 7 DE 16/05/2024 Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2024, na forma prevista no inciso II do §37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008. Estadual - DF - DOE - 17 mai 2024
Decreto Nº 44607 DE 07/06/2023 Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLADF no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 7 jun 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 09/05/2024 ICMS-ST Macarrão instantâneo. Operação interestadual de São Paulo para o Distrito Federal. Substituição tributária. Protocolo ICMS nº 217/2012. Desmembramento de Código Especificador da Substituição Tributária - CEST. Observância do § 14 do art. 321 do RICMS/DF Estadual - DF - DOE - 17 mai 2024

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