Legislação

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1009 DE 25/11/2024 Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins não cumulatividade. Aquisição de insumos. Créditos. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Faculdade. Federal - DOU - 19 dez 2024
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1010 DE 04/12/2024 Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF incidência nos pagamentos realizados por estados ou municípios. Titularidade da receita. Federal - DOU - 19 dez 2024
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8017 DE 22/10/2024 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica-IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 19 dez 2024
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8018 DE 19/11/2024 Assunto: normas gerais de direito tributário benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal. Federal - DOU - 19 dez 2024
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1119 DE 26/11/2024 Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ/SGT Nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - TO - DOE - 18 dez 2024
Resolução CEDERURAL/SAR Nº 24 DE 18/12/2024 Dispõe sobre o Programa Terra Boa 2025 – Projeto Sementes de Milho. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2024
Lei Nº 11335 DE 18/12/2024 Dispõe sobre a concessão e recebimento de patrocínio no âmbito do município de Florianópolis. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 18 dez 2024
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 943 DE 17/12/2024 Dispõe sobre a padronização, no Estado de Santa Catarina, dos procedimentos de aplicação e correção das provas teóricas de legislação de trânsito, necessárias para obtenção da primeira habilitação, no processo de formação de condutores. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2024
Portaria SEF Nº 349 DE 17/12/2024 Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 5º da Lei Nº 17762/2019, e no inciso II do § 2º do artigo 414 do Anexo 6 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 27287 DE 17/12/2024 Dispõe sobre a suspensão dos prazos em processos e procedimentos administrativos para os advogados constituídos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 18 dez 2024

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