Legislação

Circular SECEX Nº 28 DE 23/04/2025 Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único. Informar a decisão final do DECOM de usar a Índia como terceiro país de economia de mercado. Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China e da Índia, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 48/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto Nº 8058/2013. Federal - DOU - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 4 DE 14/03/2023 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Lei 5.900/96, art. 23, inciso II. 2.Questionamento quanto à aplicação da substituição tributária em operação destinada a prestador de serviço de transporte e enquadramento da mercadoria como “insumo” e não uso, consumo ao ativo imobilizado. 3. Entendimento pela aplicabilidade da substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 14 mar 2023
Circular SECEX Nº 29 DE 23/04/2025 Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 20/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX Nº 7/2025. Federal - DOU - 24 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 76 DE 22/04/2025 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 24 abr 2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 DE 23/04/2025 Proposta de alteração da Portaria INMETRO Nº 269/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar - Consolidado. Federal - DOU - 24 abr 2025
Portaria Conjunta INDEA/SEAF/EMPAER Nº 17 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de leite e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP/MT) do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 DE 23/04/2025 Proposta de aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tubulação Não Metálica Subterrânea para Combustíveis Automotivos, aprovados pela Portaria INMETRO Nº 186/2003. Federal - DOU - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 3 DE 09/03/2023 Consulta fiscal. PRODESIN. Lei Nº 5671/1995 e Decreto Nº 38394/2000. Incentivos fiscais. Indagado 1. Poderá a Consulente transferir o estabelecimento fabril (matriz) de Maceió-Al para Messias-AL. Resposta: Para transferir o estabelecimento fabril (matriz) de Maceió-AL, para Messias-AL, é necessário pedido específico nesse sentido, a teor da leitura combinada do art. 67 da Lei Nº 6771/2006, art. 229 do Regulamento do PAT/AL (Decreto Nº 25370/13) e art. 30 do Decreto nº 38.394/2000 (regulamenta a lei do PRODESIN), a fim de ser objeto de análise e deliberação pelo CONEDES. 2. Durante a fase de transferência do maquinário e instalação das linhas de produção em Messias-AL, poderá a Consulente realizar a industrialização por encomenda dos produtos que comercializa na fábrica da XXXXXXXXXXXXXXX, valendo dos benefícios do PRODESIN? Resposta: O estabelecimento industrial incentivado pelo Prodesin somente poderá fruir dos incentivos fiscais em relação à mercadoria cuja industrialização ocorra, por sua encomenda, integralmente em estabelecimento de terceiro. Estadual - AL - DOE - 9 mar 2023
CONSULTA PÚBLICA Nº 4 DE 23/04/2025 Proposta de cancelamento das medidas regulatórias que compõem o Programa Brasileiro de Certificação Florestal (Cerflor), publicadas pelas Portaria INMETRO Nº 512/2012 e Portaria INMETRO Nº 547/2012. Federal - DOU - 24 abr 2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 DE 23/04/2025 Proposta de alteração da Portaria INMETRO Nº 115/2022, que aprova o Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas - Consolidado. Federal - DOU - 24 abr 2025

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