Legislação

Resposta à Consulta Nº 30460 DE 15/10/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de paletes e contentores – Portaria CAT 38/1999 (Convênio ICMS 04/1999). I. O regime especial previsto no Convênio ICMS 04/1999 e na Portaria CAT 38/1999 autoriza o trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador. Estadual - SP - DOE - 17 out 2024
Resposta à Consulta Nº 30465 DE 07/11/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Sinistro – Avaria de parte das mercadorias do estoque – Emissão de Nota Fiscal para a seguradora. I. No perecimento de mercadoria dentro do estabelecimento, por não ocorrer operação de circulação, não há fato gerador do imposto e implica estorno do crédito do ICMS gerado na operação de entrada (artigo 67, I e § 3º, do RICMS/2000). II. Na hipótese de haver remessa de mercadoria identificada como salvado de sinistro à empresa seguradora, deverá ser emitida Nota Fiscal sem o destaque do imposto (artigo 7º, XVI, e artigo 2º do Anexo XIV do RICMS/2000), utilizando o CFOP 5.949/6.949. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2024
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TA Nº 260 DE 17/06/2016 Aprova nova redação à NBC TA 260 (R1) que dispõe sobre a comunicação com os responsáveis pela governança. Federal - DOU - 4 jul 2016
Resposta à Consulta Nº 30467 DE 11/10/2024 ICMS – Roubo de mercadorias antes da entrada no estabelecimento do adquirente – Escrituração Fiscal. I – As mercadorias roubadas em trânsito, antes da entrada no estabelecimento adquirente, não devem ser registradas em sua escrituração fiscal. II - Nesse caso, deve ser feito apenas o registro da ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (RUDFTO). III. Não existe previsão na legislação paulista para que a escrituração no RUDFTO seja digital, devendo o contribuinte seguir a disciplina do artigo 220 do RICMS/2000 para a utilização desse livro fiscal. Estadual - SP - DOE - 14 out 2024
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 18/12/2024 Agenda Fiscal: Janeiro de 2025. Estadual - RN - DOE - 18 dez 2024
Lei Nº 11792 DE 17/12/2024 Altera a Lei Nº 11181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 18 dez 2024
Lei Nº 6375 DE 17/12/2024 Dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual Nº 93/2001, e na Lei Estadual Nº 4049/2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2024
Instrução Normativa SIF Nº 99 DE 17/12/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2024
Portaria GABIN Nº 511 DE 09/12/2024 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2025, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2024
Resolução SFP Nº 42 DE 13/12/2024 Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2025. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2024

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