Legislação

Lei Nº 7530 DE 16/07/2024 Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal Nº 7498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024
Decreto Nº 4069 DE 16/07/2024 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à antecipação do imposto e substituição tributária. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 17 DE 16/07/2024 Processo nº 04034-00000746/2024-62. ICMS. Imunidade religiosa. Art.150, VI, "b" da Constituição Federal. Venda de artigos religiosos. Incidência. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024
Portaria ALF/SDR Nº 13 DE 01/11/2023 Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador e determina outras providências. Federal - DOU - 9 nov 2023
Lei Nº 3358 DE 16/07/2024 Institui o Programa Moeda Verde de incentivo à reciclagem, promoção da educação ambiental e valorização de catadores e cooperativas e dá outras providências. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 16 jul 2024
Decreto Nº 9230 DE 06/12/2017 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia. Federal - DOU - 6 dez 2017
Instrução Normativa SIF Nº 52 DE 16/07/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes e mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2024
Instrução Normativa SIF Nº 50 DE 16/07/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes e mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2024
Instrução Normativa SIF Nº 51 DE 16/07/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2024
Portaria DERAL Nº 30 DE 12/07/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 08 a 12 de julho de 2024. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2024

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