Legislação

Portaria SAT Nº 3503 DE 18/11/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 nov 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 22 DE 19/11/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 19.11.2024 até 29.11.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 46 DE 19/11/2024 Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2024
Medida Provisória Nº 468 DE 14/11/2024 Altera a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 14 nov 2024
Decreto Nº 63884 DE 14/11/2024 Regulamenta dispositivos da Lei Nº 16402/2016 e a Lei Nº 16050/2014, com suas respectivas revisões, respectivamente relativos ao parcelamento, ao uso e ocupação e ao uso do solo, e à aprovação da Política de Desenvolvimento Urbano, assim como ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 18 nov 2024
Portaria SURE Nº 13 DE 13/11/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, artigo 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 19 nov 2024
Decreto Nº 10579 DE 18/11/2024 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto ao diferimento do pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2024
Emenda Constitucional Nº 84 DE 14/11/2024 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2024
Decreto Legislativo Nº 633 DE 14/11/2024 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 109/2014, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores; com a redação dada pelo Convênio ICMS Nº 23/2024. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2024
Ato ICMS/COTEPE Nº 154 DE 18/11/2024 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS Nº 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS Nº 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Federal - DOU - 19 nov 2024

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