Legislação

Consulta Nº 101 DE 24/08/2016 Cosméticos, Perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador relacionados no Decreto nº 43.922/12. Redução de Base de Cálculo do ICMS somente na Operação Própria do Industrial, Importador ou Distribuidor/Atacadista. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2016
Consulta Nº 8 DE 08/09/2020 ICMS — Obrigação Acessória — Dúvidas decorrentes da resposta constante no Processo Especial de Consulta nº 008/2019: pode a consulente apropriar-se de créditos de ICMS referente à devolução de mercadorias realizadas entre contribuintes do ICMS, sem emissão da nota fiscal de entrada? A legislação autoriza o registro dessa operação sem as notas fiscais de entrada? - Procedimentos não encontram abrigo no âmbito da legislação do ICMS do Estado de Roraima - Fundamentação: artigo 530 do Dec. 4.335-e/2001; Processo Especial de Consulta n° 008/2019. Estadual - RR - DOE - 8 set 2020
Consulta Nº 102 DE 31/08/2016 Obrigatoriedade do FEEF em determinadas operações. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2016
Lei Complementar Nº 16280 DE 23/04/2025 Altera a Lei Complementar Nº 14376/2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 27 DE 24/04/2025 Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2025
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 28 DE 24/04/2025 Prorroga a vigência de Medida Provisória Nº 1290/2025, que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do disposto no art. 20 da Lei Nº 8036/1990. Federal - DOU - 24 abr 2025
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 29 DE 24/04/2025 Encerra a vigência de Medida Provisória Nº 1273/2024, que altera a Lei Nº 14724/2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Federal - DOU - 24 abr 2025
Ato Solução de Consulta SRRF05 Nº 5003 DE 09/04/2025 Assunto: contribuições sociais previdenciárias não incidência. Prêmio por desempenho superior. Condições Federal - DOU - 24 abr 2025
Decreto Nº 12442 DE 23/04/2025 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia. Federal - DOU - 24 abr 2025
Resolução BCB Nº 463 DE 22/04/2025 Dispõe sobre regras gerais relativas a testes em produção no Open Finance. Federal - DOU - 24 abr 2025

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