Legislação

Decreto Nº 1106 DE 16/07/2024 Regulamenta a Lei Complementar Municipal Nº 141/2023, relativamente à celebração de transações judiciais e hipóteses de dispensa de apresentação de contestações, impugnações e recursos. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 16 jul 2024
Portaria SEDAC Nº 65 DE 16/07/2024 Define critérios gerais para veículos publicitários no entorno de bens tombados estaduais. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2024
Portaria IAT Nº 232 DE 28/06/2024 Define a entrega regular de embalagens de agrotóxicos e afins. Estadual - PR - DOE - 28 jun 2024
Decreto Nº 23947 DE 15/07/2024 Altera o Decreto Nº 23494/2024, que regulamenta a aplicação do art. 13 da Lei Federal Nº 8429/1992, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação anual de Declaração de Imposto de Renda dos agentes públicos municipais. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 15 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 05/07/2024 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2024
Decreto Nº 45270 DE 16/07/2024 Altera o Decreto Nº 44481/2023, que altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 jul 2024
Portaria COANA Nº 155 DE 10/07/2024 Altera a Portaria COANA Nº 133/2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB Nº 2154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Federal - DOU - 17 jul 2024
Portaria ALF/SDR Nº 1 DE 15/07/2024 Altera a Portaria ALF/SDR Nº 13/2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador e determina outras providências. Federal - DOU - 17 jul 2024
Lei Nº 1038 DE 16/07/2024 Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024
Lei Nº 7527 DE 16/07/2024 Altera a Lei Nº 6466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024

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