Legislação

Instrução Normativa SELAJ Nº 1 DE 22/04/2025 Estabelece os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos de Incentivo ao Esporte do Estado de Alagoas, nos termos do Decreto Nº 77436/2022. Estadual - AL - DOE - 23 abr 2025
Lei Nº 2159 DE 11/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Estadual - RR - DOE - 16 abr 2025
Parecer Normativo Nº 18 DE 18/01/2023 ICMS – transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – art. 12, I, da lei complementar n.º 87/96 – art. 3.º, I, da lei estadual n.º 7.000/01 – ação declaratória de constitucionalidade n.º 49 (adc 49) pendente de conclusão de julgamento – incidência do imposto – possibilidade de utilização do crédito presumido outorgado no âmbito do invest-es. 1. O legislador, levando em consideração a autonomia de cada estabelecimento, fez recair a incidência do icms sobre as transferências, ainda que não haja a transmissão da titularidade da mercadoria, conforme disposto no art. 12, i, da lei complementar n.º 87/96 (lei kandir) e art. 3.º, i, da lei n.º 7.000/01. 2. O stf julgou improcedente o pedido formulado na adc 49, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3.º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4.º, da lei complementar federal n.º 87/96. 3. Foram opostos embargos de declaração à decisão, que, até a presente data, ainda estão pendentes de julgamento. 4. Continuam, assim, aplicáveis os dispositivos legais que dispõem sobre a incidência do icms nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 5. É possível a utilização do crédito presumido, de que trata o art. 3.º, III, da lei n.º 10.550/16 (invest-es), em toda e qualquer operação interestadual de saída sujeita à tributação pelo ICMS. Estadual - ES - DOE - 18 jan 2023
Consulta Nº 85 DE 03/08/2016 Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade Sociais – FECP -Princípio da seletividade incidência do FECP. Estadual - RJ - DOE - 3 ago 2016
Consulta Nº 86 DE 26/07/2016 Incidência do Imposto – Conceito de Mercadoria. serviço de coleta, remoção. transbordo e destinação dos resíduos sólidos. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2016
Consulta Nº 87 DE 26/07/2016 Sucata – remessa interestadual: pagamento segundo as normas gerais de tributação do industrial. Direito ao crédito. Substituição Tributária. Protocolo ICMS 44/13. Alteração Ex Officio da Consulta nº 162/14. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2016
Consulta Nº 88 DE 12/08/2016 Procedimentos p/op. interest. p/ eliminar pedidos de ressarcimento de ICMS-ST e conformidade com Conv. ICMS 110/2007 e 92/2015. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2016
Consulta Nº 89 DE 22/07/2016 Substituição tributária – mercadorias com NCM/SH 3917, 4009, 4010.3, 5910.00.00, 5909.00.00 e 3926.90. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2016
Consulta Nº 7 DE 26/05/2020 Consulta — Tributária - ICMS - Aplicação de Legislação - Doação de Gasolina C e Óleo Diesel B para auxiliar nas ações estaduais de combate e pandemia do covid 19 — produtos sujeitos a substituição tributária — operação triangular envolvendo três pessoas jurídicas distintas, na qual o adquirente original realiza doação ao destinatário final, nos termos do Convênio ICMS 26/75 — Ausência de tratamento expresso na legislação do Estado de Roraima - possibilidade de aplicação dos procedimentos descritos nos artigo 517 a 519 do RICMS/RR por analogia — observadas as normas da legislação do estado remetente por tratar-se de operação interestadual — Fundamentação: inciso I, art. 108 do CTN; Convênio ICMS 26/75; artigos 5º, 186-a, 517 a 519, do RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001; XV, Subseção I; Seção I, Anexo I do RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 26 mai 2020
Consulta Nº 90 DE 15/08/2016 Álcool Anidro outros fins (AAOF)” – Produto não sujeito ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2016

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