Legislação

CONSULTA PÚBLICA Nº 8 DE 23/04/2025 Proposta de aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás - Consolidado, aprovado pela Portaria INMETRO Nº 392/2020, e de alteração da Portaria INMETRO Nº 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória. Federal - DOU - 24 abr 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 18 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de ovos e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 2 DE 03/03/2023 Consulta Fiscal. Empresa localizada em São Paulo que vende produtos hospitalares para distribuidores e consumidores finais em todo o território nacional, incluindo o Estado de Alagoas. Aplicação do previsto no Protocolo ICMS Nº 12/2007 e responsabilização da consulente pela retenção e recolhimento do ICMS ST devido em virtude das vendas abrangidas pelo referido Protocolo. Realização de operações com contribuintes detentores do regime especial tratado pelo Decreto Estadual Nº 67039/2019 e Decreto Estadual Nº 72101/2020. Indagação a respeito da necessidade, por parte da consulente, de retenção e recolhimento do ICMS ST nas operações de vendas interestaduais para distribuidores localizados em Alagoas e abrangidos pelos supracitados Decretos. Orientação no sentido de que, em consonância com os aludidos Decretos, verifica-se afastamento da responsabilidade da consulente pelo recolhimento do ICMS ST nas referidas operações, com surgimento da responsabilidade para os contribuintes atacadistas de Alagoas credenciados conforme o regramento previsto nos Decretos. Estadual - AL - DOE - 3 mar 2023
Resolução JUCEMA Nº 2 DE 09/04/2025 Dispõe sobre as sanções disciplinares, multa, suspensão e destituição, aplicadas aos agentes auxiliares do comércio, da categoria “Leiloeiro Oficial”, matriculados na Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA). Estadual - MA - DOE - 23 abr 2025
Portaria INMETRO Nº 167 DE 23/04/2025 Altera a Portaria INMETRO Nº 499/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado. Federal - DOU - 24 abr 2025
Portaria MDIC Nº 210 DE 24/04/2025 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis Automotivos - Consolidado. Federal - DOU - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 1 DE 31/01/2023 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Decreto nº 20.747/2012. 2. Questionamento quanto à inclusão das transferências interestaduais na tributação prevista no art. 9°, inciso II, alínea “a”. 3. Entendimento pela tributação do ICMS sobre transferência interestadual efetuada por contribuinte credenciado. Estadual - AL - DOE - 31 jan 2023
Portaria TCE Nº 43876 DE 24/04/2025 Determina o ponto facultativo na forma que especifica. Estadual - PA - DOE - 24 abr 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 19 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de abelha e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 20 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos cárneos registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025

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