Legislação

Solução de Consulta SRRF02 Nº 2006 DE 25/06/2024 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da lei nº 9.430, de 1996. Federal - DOU - 18 jul 2024
Portaria SDA/MAPA Nº 1146 DE 16/07/2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo deNepenthesspp. de qualquer origem. Federal - DOU - 18 jul 2024
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2007 DE 15/07/2024 Assunto: regimes aduaneiros regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Produtos importados por terceiros e remetidos pelo estabelecimento importador para loja franca. Isenção de IPI. Federal - DOU - 18 jul 2024
Portaria SDA/MAPA Nº 1147 DE 16/07/2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de limonium de qualquer origem. Federal - DOU - 18 jul 2024
Comunicado BACEN Nº 41871 DE 17/07/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de julho de 2024. Federal - DOU - 18 jul 2024
Portaria GM/MDIC Nº 226 DE 17/07/2024 Estabelece regras para definição da unidade de exercício e de gestão da mobilidade de servidoras e servidores da carreira de Analista de Comércio Exterior - ACE lotados no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Federal - DOU - 18 jul 2024
Portaria Interministerial MTR Nº 3 DE 17/07/2024 Institui o Comitê de Infraestrutura Sustentável em Transportes Terrestres, Portos e Aeroportos (COSUST). Federal - DOU - 18 jul 2024
Lei Nº 18977 DE 16/07/2024 Dispõe sobre a comunicação acerca da inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 17 jul 2024
Decreto Nº 46237 DE 15/07/2019 Regulamenta a Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e suplementa a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 16 jul 2019
Lei Nº 18979 DE 16/07/2024 Altera a Lei nº 18624/2023, que “Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e adota outras providências”, para incluir o fomento à Sucessão Familiar no Campo. Estadual - SC - DOE - 17 jul 2024

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