Legislação

Portaria INMETRO Nº 11 DE 02/01/2025 Ret. - Altera a Portaria Inmetro Nº 167/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças - Consolidado Federal - DOU - 24 abr 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 21 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de pescado e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 22 DE 14/04/2025 Aprova normas para o desenvolvimento, a implantação, a manutenção e o monitoramento do Manual de Boas Práticas de Fabricação e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Consulta Nº 9 DE 08/09/2020 ICMS — Diferencial de alíquota Convênio ICMS 93/2015 — da consulta: cabe o ICMS DIFAL para mercadorias (Entrada da mercadoria sujeita a ST) adquiridas por operações em que o consumidor final não contribuinte do ICMS, não localizado no Estado de Roraima, adquire mercadorias neste estado? Sendo que a mercadoria é consumida/utilizada em obras dentro de Roraima — incide o ICMS DIFAL na hipótese apresentada - fundamentação: Convênio ICMS 93/2015; incisos XIX e XX do art. 2º do RICMS/RR, Decreto n° 4.335/01-E/2001. Estadual - RR - DOE - 8 set 2020
Portaria INMETRO Nº 676 DE 21/11/2024 Ret. - Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil - Consolidado. Federal - DOU - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 15 DE 24/11/2022 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Lei Complementar nº 194/2022. 2. Questionamento quanto à necessidade ou não de disciplinamento e regulamentação para produção de efeitos no Estado de Alagoas. 3. Entendimento pela necessidade de veículo normaƟvo estadual. 4. Decreto Estadual nº 83.840/2022. 5. Efeitos a parƟr de 01/07/2022, conforme art. 3º desse decreto. 6. Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza – FECOEP. 7. Manutenção da cobrança até 31/12/2023, na forma do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 83.840/2022. 8. Nova hipótese de não incidência do ICMS prevista no art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, acrescentado pela Lei Complementar nº 194/2022. 9. Omissão da lei complementar no que diz respeito à definição do que deva ser entendido por serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 10. Matéria ainda indefinida por questões de ordem técnica. 11. Necessidade de disciplinamento da matéria no âmbito estadual. Estadual - AL - DOE - 24 nov 2022
Lei Nº 12851 DE 15/04/2025 Institui o Programa Ecobike, no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando à redução gradativa de número de veículos com tração animal e sua substituição por veículos de tração elétrica ou mecânica. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF09/RFB Nº 13 DE 15/04/2025 Alfandega o terminal de cargas aéreas que menciona. Federal - DOU - 24 abr 2025
Instrução Normativa IN Nº 360 DE 23/04/2025 Define a lista de substâncias isoladas ou em associação utilizadas em medicamentos de uso sob prescrição e retenção da receita, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada RDC Nº 471/2021. Federal - DOU - 24 abr 2025
Lei Nº 12856 DE 22/04/2025 Institui o Fundo Estadual da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025

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