Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 292 DE 17/12/2024 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ montagem de adr. Ganho de capital auferido por não residente, não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida. Federal - DOU - 19 dez 2024
Decreto Nº 20703 DE 18/12/2024 Disciplina a concessão de desconto no IPTU referente ao exercício de 2025, e na Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) para o exercício de 2024, sob o fundamento no § 1º do artigo 218 e § 3º do artigo 318, ambos da Lei Complementar Nº 878/2021. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 19 dez 2024
Emenda Constitucional Nº 96 DE 17/12/2024 Altera o § 9º do artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para ampliar a participação da Assembleia Legislativa no orçamento do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2024
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1005 DE 29/08/2024 Assunto: imposto sobre produtos industrializados – IPI suspensão. Aplicação. Início de atividade. Federal - DOU - 19 dez 2024
Edital de Notificação SAT Nº 113 DE 18/12/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de aveia, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito da obtenção dos valores médios constantes anexo a este edital. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2024
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1006 DE 16/09/2024 Assunto: assunto: contribuição para o PIS/Pasep base de cálculo dos créditos. Insumo. Despesas com publicidade e propaganda. Impossibilidade. Federal - DOU - 19 dez 2024
Decreto Nº 800 DE 18/12/2024 Altera o Decreto Nº 759/2024, que altera o Decreto Nº 2128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2024
Instrução Normativa SEF Nº 60 DE 18/12/2024 Disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto Nº 99605/2024, que institui o programa estadual de apoio ao comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2024
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1007 DE 30/09/2024 Assunto: Simples Nacional serviços de terraplanagem. Federal - DOU - 19 dez 2024
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1008 DE 10/12/2024 Assunto: simples nacional construção civil. Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da Lei Complementar Nº 123/2006. Federal - DOU - 19 dez 2024

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