Legislação

Consulta Nº 14 DE 23/09/2020 Consulta - ICMS - Beneficio Fiscal - Isenção - Empresa enquadrada no Simples Nacional (SN-DAS) - regramento próprio da Lei 123/2006 - art. 5°, LXVII - Insumos agropecuários, alínea "c", do Decreto n° 4.335-E de 03 de agosto de 2001 - Convênios ICMS n°s 22/2020 e 100/1997 - conferidos as empresas do regime normal de apuração e recolhimento do imposto - não aplicáveis aos optantes do simples nacional. Estadual - RR - DOE - 23 set 2020
Instrução de Serviço SEMOC Nº 2 DE 03/07/2019 Institui procedimentos para análise de Quiosques a serem instalados no interior de edificações que abrigam shopping centers, galerias e empreendimentos afins, no âmbito da SEMOC/DILURB. Municipal (capitais) - Recife - DOM - 3 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 15/04/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 34/2024, que dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) pelos órgãos, entidades ou fundos integrantes do Poder Executivo estadual e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2025
Comunicado BACEN Nº 43101 DE 24/04/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de abril de 2025. Federal - DOU - 25 abr 2025
Lei Nº 15123 DE 24/04/2025 Altera o art. 147-B do Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. Federal - DOU - 25 abr 2025
Resolução CEPESCA Nº 1 DE 11/04/2025 Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 abr 2025
Lei Nº 15124 DE 24/04/2025 Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. Federal - DOU - 25 abr 2025
Lei Nº 15125 DE 24/04/2025 Altera a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. Federal - DOU - 25 abr 2025
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 24 DE 14/04/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38/2022, que estabelece padronização no que estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para determinadas operações. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2025
Resolução MTE/CODEFAT Nº 1014 DE 23/04/2025 Altera a Resolução CODEFAT Nº 995/2024, que institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho. Federal - DOU - 25 abr 2025

Legislações