Legislação

Portaria Tributária SEREM Nº 8 DE 24/04/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP). Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 25 abr 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6008 DE 16/04/2025 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Vendas para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais. Federal - DOU - 25 abr 2025
Instrução Normativa ITI Nº 32 DE 23/04/2025 Aprova os critérios para emissão de relatório e parecer de auditoria de Prestador de Serviço de Certificação (PSCert) na ICP-Brasil. Federal - DOU - 25 abr 2025
Resolução GECEX Nº 723 DE 23/04/2025 Rep. - Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 25 abr 2025
Resolução SEFAZ Nº 782 DE 24/04/2025 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2025
Resolução SEFAZ Nº 783 DE 24/04/2025 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2025
Portaria SUT Nº 72124 DE 24/04/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de abril a 4 de maio de 2025. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2025
Edital GABSEC Nº 4 DE 23/04/2025 Cadastramento de startups para participação no evento Demoday, com o objetivo de apresentação de soluções inovadoras a investidores, parceiros e órgãos públicos no pavilhão do desenvolvimento - AGROTINS 2025. Estadual - TO - DOE - 23 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 23/04/2025 Estabelece o procedimento para cancelamento de Notas Fiscais, previsto no Decreto N° 35288/2022. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 24 abr 2025
Decreto Nº 23622 DE 24/04/2025 Regulamenta a Lei Nº 14727/2024, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 abr 2025

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