Legislação

Lei Nº 14141 DE 19/12/2024 Proíbe a inclusão de cláusulas restritivas em convenção, regulamento, regimento interno ou qualquer instrumento legal de condomínio relacionadas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas e em suas áreas comuns. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 20 dez 2024
Lei Nº 14142 DE 19/12/2024 Altera o inciso II do caput do artigo 3º da Lei Nº 10531/2008, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências, ampliando o prazo para a proibição, em definitivo, da circulação no trânsito do Município de Porto Alegre até o dia 31 de dezembro de 2025, no caso de VTHs, prorrogável por mais 06 (seis) meses. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 20 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 149 DE 17/12/2024 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2025 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 24 DE 19/12/2024 Informa que foi realizada a análise das justificativas cadastradas no sistema do número 8308/2024 á 8429/2024. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2024
Emenda Constitucional Nº 93 DE 18/12/2024 Revoga o inciso XIX do art. 31 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a gratificação aos servidores públicos civis. Estadual - PA - DOE - 20 dez 2024
Portaria SEMA Nº 1729 DE 18/12/2024 Altera o prazo de vigência da Portaria SEMA Nº 973/2024, que estabelece o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR). Estadual - MT - DOE - 20 dez 2024
Emenda Constitucional Nº 119 DE 11/12/2024 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2024
Portaria MF Nº 2008 DE 18/12/2024 Altera os Anexos II, III e V da Portaria MF Nº 844/2024, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei Nº 8427/1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 17 da Lei Nº 14981/2024; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN Nº 5132/2024. Federal - DOU - 18 dez 2024
Decreto Nº 1997 DE 19/12/2024 Regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estabelecendo os critérios de cadastramento das construções e os parâmetros a serem adotados na determinação do valor venal do imóvel. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 dez 2024
Comunicado BACEN Nº 42581 DE 19/12/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de dezembro de 2024. Federal - DOU - 20 dez 2024

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