Legislação

Decreto Nº 10776 DE 19/12/2024 Institui o plano de mobilidade urbana do município de Cuiabá (PlanMob Cuiabá), e estabelece diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 19 dez 2024
Edital SMDUE Nº 3 DE 20/12/2024 Torna pública a abertura do EDITAL Nº 03/2024 da Lei do ISS neutro (LEI Nº 7907/2023), para as inscrições de contribuintes aderentes, que poderão destinar parte do Imposto sobre Serviços (ISS, a fim de mitigar seus impactos ambientais por meio de ações que reduzam as emissões de carbono no Município do Rio de Janeiro e demais regiões do país. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 20 dez 2024
Resolução CFF Nº 18 DE 24/10/2024 Dispõe sobre atribuições do farmacêutico no âmbito da farmácia esportiva. Federal - DOU - 20 dez 2024
Resolução CFT Nº 273 DE 16/12/2024 Estabelece os procedimentos para emissão de Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAO), pelos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs e dá outras providências. Federal - DOU - 20 dez 2024
Portaria SECEX Nº 375 DE 19/12/2024 Dispõe sobre o Programa Raízes Comex para ampliar a participação de pessoas negras no comércio exterior brasileiro. Federal - DOU - 20 dez 2024
Lei Nº 11999 DE 19/12/2024 Altera a Lei Estadual Nº 6968/1996, para implementar as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e da Lei Complementar Nº 204/2023, que alteram a Lei Complementar Federal Nº 87/1996, ao que se refere os procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 34231 DE 19/12/2024 Estabelece Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2024
Lei Nº 7618 DE 19/12/2024 Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo nos equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, bem como nos meios de comunicação social no âmbito do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 20 dez 2024
Emenda à Constituição Nº 56 DE 18/12/2024 Acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 39 da Constituição do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2024
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 5 DE 18/12/2024 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, e revoga o Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 2/2024. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2024

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