Legislação

Portaria Conjunta MDS/MCID/MDHC Nº 4 DE 20/04/2025 Estabelece orientações e procedimentos para atendimento de pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, considerando o disposto no inciso VI, do art. 8º, da Lei Nº 14620/2023. Federal - DOU - 23 abr 2025
Consulta COPAT Nº 28 DE 23/04/2025 ICMS. Crédito presumido. Saída interna de redes de pesca e similares destinadas a produtor primário com inscrição ativa. Pessoa física. Consumidor final. Impossibilidade de aproveitamento do benefício fiscal. Interpretação do art. 246, §6º, II, "b" do Anexo 2 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 29 DE 23/04/2025 ICMS. Obrigações Acessórias. Prestação de serviço de transporte intermunicipal. A simples inclusão de créditos em cartão eletrônico (vale-transporte) não configura prestação efetiva de serviço de transporte, mas tão somente transação financeira, razão pela qual não é permitida a emissão de documento fiscal. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 30 DE 23/04/2025 ICMS. Obrigações Acessórias – Divergências entre as quantidades de produtos indicados na NF-e de venda e os produtos efetivamente remetidos. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 31 DE 23/04/2025 ICMS. Obrigações Acessórias. Entrega a destinatário diverso. Matriz e filial. Necessidade de adoção do procedimento da venda à ordem. Não basta a indicação do lugar de entrega, conforme previsto no art. 36, VII, “a”, do Anexo 05, do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 38 DE 23/04/2025 ICMS. Diferencial de alíquota. Alíquota interestadual aplicável. A alíquota do icms em operações interestaduais destinadas a não contribuintes do icms deve ser determinada com base no local de entrega da mercadoria ou bem. O diferencial de alíquota (DIFAL) é devido ao estado onde ocorre a efetiva entrega da mercadoria ou bem LC nº87/1996, art. 11, v, §7º. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 32 DE 23/04/2025 ICMS. Convênios ICMS 100/1997 e 123/2012.MERCADORIAS Sujeitas a alíquota de 4%. Art. 29, III c/c art. 30, Anexo 02, do RICMS/SC. Redução da base de cálculo. Somente é possível a aplicação da redução da base de cálculo de 60% prevista no art. 30, Anexo 02, do RICMS/SC, nas operações interestaduais com mercadorias listadas no art. 29, III, do mesmo Anexo, e sujeitas à alíquota de 4%, quando o destinatário estiver em estado cuja alíquota era de 7% em 31/12/2012, caso em que a carga tributária efetiva será de 2,8%. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 37 DE 23/04/2025 ICMS. Industrialização por encomenda. Remessa entre matriz em santa catarina e filial em outro estado. Autor e executor da encomenda pertencentes ao mesmo titular (matriz e filial). Possibilidade. Não necessita percentual mínimo de industrialização própria, desde que observado o percentual de industrialização no estado catarinense previsto na legislação. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 33 DE 23/04/2025 ICMS. TTD 409. Industrialização. A saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada não obstará a utilização do benefício, desde que, o processo de industrialização seja desenvolvido em Santa Catarina, não altere as características originais do produto importado e o produto resultante se mantenha na mesma posição da NCM. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 36 DE 23/04/2025 ICMS. Obrigações acessórias. Nas prestação de serviço de transporte seccionado, com distintos prestadores, cada transportadora deverá emitir o ct-e relativo ao trajeto no qual prestará o serviço de transporte. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025

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