Legislação

Resolução SEFA Nº 466 DE 11/06/2019 Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, de que trata a Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2019
Decreto Nº 1732 DE 18/06/2019 Regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à Rodada de Conciliação instituída pelo artigo 1º , § 8º, da Lei nº 19.802 , de 21 de dezembro de 2018. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2019
Decreto Nº 18313 DE 25/06/2019 Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de junho, julho e agosto de 2019. Estadual - PI - DOE - 25 jun 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 35 DE 25/06/2019 Estabelece a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior do país e destinadas à outra unidade da federação. Estadual - CE - DOE - 26 jun 2019
Decreto Nº 33119 DE 26/06/2019 Altera os Decretos nos 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) e dá outras providências, e 31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 jun 2019
Decreto Nº 39904 DE 26/06/2019 Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 27 jun 2019
Portaria SUTRI Nº 847 DE 26/06/2019 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2019
Portaria SF Nº 129 DE 26/06/2019 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2019. Estadual - PE - DOE - 27 jun 2019
Portaria Conjunta FEPAM/SEMA/SEAPDR Nº 2 DE 01/03/2019 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 8º, parágrafo 2º, da Portaria Conjunta SEMA/FEPAM/SEAPI Nº 04, de 19 de março de 2018. Estadual - RS - DOE - 27 jun 2019
Portaria FEPAM Nº 58 DE 25/06/2019 Dispõe sobre o estabelecimento das alterações em empreendimentos licenciados no âmbito da FEPAM que serão dispensados de licenciamento prévio de ampliação. Estadual - RS - DOE - 27 jun 2019

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