Legislação

Decreto Nº 47817 DE 27/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2019
Decreto Nº 47819 DE 27/12/2019 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2019
Decreto Nº 47825 DE 27/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2019
Decreto Nº 47813 DE 27/12/2019 Altera o Decreto nº 47.762, de 20 de novembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2019
Resolução SEINFRA Nº 26 DE 27/12/2019 Atualiza os preços das passagens para o Transporte Coletivo Intermunicipal Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2019
Portaria SUTRI Nº 905 DE 27/12/2019 Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2019
Decreto Nº 47826 DE 27/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2019
Resolução SEINFRA Nº 27 DE 27/12/2019 Atualiza a Base de Coeficientes Tarifários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2019
Medida Provisória Nº 287 DE 27/12/2019 Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 345 DE 27/12/2019 Dispõe sobre o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos termos que especifica. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2019

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