Legislação

Ato Homologatório SET/GS Nº 11 DE 26/12/2019 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 005/2019-GS/SET, de 27 de junho de 2019. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 21171 DE 06/03/2020 ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual com veículo automotor novo diretamente de fabricante localizado em outra unidade da federação destinado a estabelecimento paulista que o fornecerá como brinde. I. Na hipótese de remessa de mercadoria por remetente localizado em outra unidade da Federação, com a qual este Estado de São Paulo possua acordo de substituição tributária, para contribuinte localizado neste Estado que a distribuirá como brinde, em que a alíquota interna e a alíquota interestadual para a operação sejam iguais, tendo em vista que o valor adicionado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária com brindes é zero, não haverá valor a ser recolhido pelo remetente a título de substituição tributária, contudo, por se tratar de operação sujeita à referida sistemática de tributação, as obrigações acessórias deverão ser cumpridas pelo remetente, nos termos do artigo 273 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2020
Resposta à Consulta Nº 21011 DE 09/12/2019 ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, não se exigindo o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização. Estadual - SP - DOE - 10 dez 2019
Lei Nº 10640 DE 26/12/2019 Rep. - Dispõe sobre o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 20966 DE 02/01/2020 ICMS – Substituição tributária – Operações internas com produtos de perfumaria para animais – Artigo 313-E do RICMS/2000. I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de perfumaria de uso exclusivo em animais listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2020
Portaria SET/GS Nº 132 DE 27/12/2019 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2020 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2019
Lei Nº 10642 DE 28/12/2019 Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2019
Instrução Normativa RE Nº 55 DE 30/12/2019 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2019
Lei Nº 8639 DE 27/12/2019 Estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 54966 DE 27/12/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 dez 2019

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