Legislação

Lei Nº 8638 DE 27/12/2019 Institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 54967 DE 27/12/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 dez 2019
Lei Nº 8636 DE 27/12/2019 Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2019
Portaria Conjunta DETRAN/SEFAZ Nº 2 DE 23/12/2019 Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e de licenciamento de veículos para o exercício de 2020 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 26 dez 2019
Decreto Nº 421 DE 27/12/2019 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2019
Lei Complementar Nº 757 DE 26/12/2019 Altera a Tabela VII - Atos Comuns e Isolados, da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2019
Lei Nº 17878 DE 27/12/2019 Altera as Leis nºs 3.938 de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009 e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2019
Lei Nº 10632 DE 01/12/2017 Concede dispensa de pagamento do ICMS incidente sobre as operações diferidas de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2017
Decreto Nº 68782 DE 30/12/2019 Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2020, define os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2019
Decreto Nº 5498 DE 27/12/2019 Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, isenções e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2019

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