Legislação

Resolução Conjunta IAP/SEDEST Nº 23 DE 19/12/2019 Estabelece procedimentos de licenciamento ambiental em Áreas de Preservação Permanente - APP, nos entornos dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2019
Portaria DERAL Nº 47 DE 20/12/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 20.12.2019. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2019
Instrução Normativa CAT Nº 24 DE 27/12/2019 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 21.01.2019, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2019
Instrução Normativa CAT Nº 25 DE 27/12/2019 Estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2019
Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2019
Lei Nº 7310 DE 27/12/2019 Dispõe que os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive restaurantes e órgãos públicos, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2019
Decreto Nº 18760 DE 27/12/2019 Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro e fevereiro de 2020, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2019
Portaria SUT Nº 279 DE 27/12/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2019
Portaria SSER Nº 212 DE 18/12/2019 Ret. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2019
Portaria SUT Nº 278 DE 27/12/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de dezembro de 2019 a 05 de janeiro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2019

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