Legislação

Lei Nº 17162 DE 27/12/2019 Institui o Programa PGE dialoga e altera a Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 33416 DE 27/12/2019 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes e os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2019
Lei Complementar Nº 212 DE 27/12/2019 Dispõe sobre o prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 15.951 , de 14 de janeiro de 2016, com redação dada pela Lei Complementar nº 187 , de 21 de dezembro de 2018. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2019
Portaria ADAGRI Nº 1243 DE 26/12/2019 Dispõe sobre os parâmetros físico-químicos e microbiológicos da água de abastecimento a serem observados pelo Serviço de Inspeção Estadual - SIE, no que concerne aos estabelecimentos de produtos de origem animal. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 33420 DE 30/12/2019 Prorroga o prazo a que se refere o art. 23 do Decreto nº 33.166 , de 29 de julho de 2019, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2019
Lei Nº 6472 DE 31/12/2019 Regulamenta, no Distrito Federal, o disposto no art. 3º da Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2020
Decreto Nº 40376 DE 30/12/2019 Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; e fixa os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, todos para o exercício de 2020. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2019
Instrução DETRAN Nº 1537 DE 11/12/2019 Dispõe sobre o procedimento para credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - PIV para atuarem no âmbito do Distrito Federal, em atendimento ao previsto no Item II, do Parágrafo Único, da Resolução CONTRAN nº 780/2019. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2020
Emenda Constitucional Nº 65 DE 21/12/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2019
Portaria DETRAN Nº 1204 DE 27/12/2019 Dispõe sobre os critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, Clínicas Médicas/Psicológicas, Laboratórios para realizar o Exame Toxicológico e Empresas de Sistema de Monitoramento de Aulas Práticas e Teóricas, bem como os preços públicos a serem pagos pelo DETRAN/GO pelos serviços prestados constantes nesta Portaria para a execução do Programa de CNH SOCIAL. Estadual - GO - DOE - 2 jan 2020

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