Legislação

Portaria GABIN Nº 686 DE 23/12/2019 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2019
Portaria GSF/SEFAZ Nº 213 DE 26/12/2019 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Novembro/2019 nº 007 do Programa Nota MT. Estadual - MT - DOE - 2 jan 2020
Decreto Nº 341 DE 30/12/2019 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 342 DE 30/12/2019 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 343 DE 30/12/2019 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 345 DE 30/12/2019 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 346 DE 30/12/2019 Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 218 DE 30/12/2019 Fixa os limites mensais por empresa e o limite trimestral total, para o período de 1º de janeiro a 31 de março de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 344 DE 30/12/2019 Introduz alterações no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 214 DE 23/12/2019 Altera a Portaria nº 5/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2019

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