Legislação

Decreto Nº 48502 DE 30/12/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2019
Decreto Nº 48504 DE 30/12/2019 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2020. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2019
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 20/12/2019 Publica a Agenda Tributária para o mês de janeiro de 2020. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2019
Portaria SUCIEF Nº 74 DE 30/12/2019 Modifica o Anexo Único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2020
Decreto Nº 29432 DE 30/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar, para 1º de janeiro de 2033, o termo inicial em que se faculta ao contribuinte a apropriação do crédito fiscal relativo às operações de entrada, no estabelecimento, de energia elétrica, à tomada de serviços de comunicação e à aquisição de bens destinados ao uso ou consumo, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2019
Decreto Nº 29440 DE 31/12/2019 Divulga os dias de feriado e decreta os dias de ponto facultativo no ano de 2020 para os Órgãos e Entidades da Administração Pública estadual e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 jan 2020
Decreto Nº 54972 DE 30/12/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 54970 DE 30/12/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 54969 DE 30/12/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2019
Instrução Normativa RE Nº 58 DE 31/12/2019 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2019

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