Legislação

Portaria GAB/MOB Nº 1065 DE 09/12/2019 Dispõe acerca da documentação necessária para emissão de CRLV de veículos na categoria aluguel, de propriedade de pessoa jurídica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2019
Lei Nº 23526 DE 02/01/2020 Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 20.826 , de 31 de julho de 2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2020
Comunicado SAIF Nº 1 DE 02/01/2020 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2019, exigível a partir de janeiro/2020. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2020
Comunicado SAIF Nº 2 DE 02/01/2020 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2020. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2020
Comunicado SAIF Nº 3 DE 02/01/2020 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2020. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 19/12/2019 Errata. - Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2020, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 3 jan 2020
Deliberação JUCERJA Nº 115 DE 30/12/2019 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2020. Estadual - RJ - DOE - 3 jan 2020
Instrução Normativa RE Nº 53 DE 24/12/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2019
Comunicado DICAR Nº 4 DE 02/01/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2020
Comunicado DICAR Nº 2 DE 02/01/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2020

Legislações