Legislação

Decreto Nº 40524 DE 06/02/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2020
Decreto Nº 40525 DE 06/02/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2020
Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2020
Decreto Nº 40527 DE 06/02/2020 Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2020
Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 30/10/2019 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) do RICMS/2003, para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado. Estadual - MA - DOE - 4 nov 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 18 DE 30/10/2019 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexos 1.2 (Isenção por Tempo Determinado); 1.4 (Redução da Base de Cálculo); 1.5 (Crédito Presumido); 1.5.1 (Crédito Outorgado); Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa aeronáutica), todos do RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 4 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 21018M1 DE 31/01/2020 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo – IVA-ST aplicável I – Nas operações interestaduais com sabão em barra enquadrado no código 3401.19.00 da NCM, destinadas a contribuinte paulista, sujeitas à substituição tributária e realizadas entre estabelecimentos de empresas sem relação de interdependência, o IVA-ST aplicável é o previsto no item 38 da Portaria CAT 2/2018. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2020
Portaria GABIN Nº 28 DE 28/01/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2020
Portaria DETRAN Nº 93 DE 29/01/2020 Dispõe sobre a atividade de estampagem de Placas de Identificação Veicular no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2020
Emenda Constitucional Nº 83 DE 05/02/2020 Altera a redação do § 2º do Art. 65 da Constituição Estadual. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2020

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