Legislação

Decreto Nº 55026 DE 04/02/2020 Institui o Programa "REFAZ Subvenção energia elétrica" para a regularização de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no art. 1º do Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. Estadual - RS - DOE - 5 fev 2020
Resolução SFP/APTE Nº 585 DE 21/01/2020 Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2020
Instrução Normativa SAT Nº 3 DE 28/01/2020 Rep. - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 5 fev 2020
Resolução GSEFAZ Nº 5 DE 05/02/2020 MODIFICA a Resolução nº 16 de 2014 - GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 6 fev 2020
Portaria DETRAN Nº 61 DE 05/02/2020 Dispõe sobre o Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, para veículos automotores, reboques e semirreboques junto ao DETRAN-MT. Estadual - MT - DOE - 6 fev 2020
Instrução Normativa SEAF Nº 1 DE 05/02/2020 Dispõe sobre uso do Selo do Sistema Unificado Estadual de Agroindústria Familiar e de Pequeno Porte. Estadual - MT - DOE - 6 fev 2020
Decreto Nº 41206 DE 27/08/2019 INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 27 ago 2019
Portaria SEFAZ Nº 9-R DE 06/02/2020 Dispõe sobre a comunicação de regularização de pendências impeditivas para ingresso e permanência no Simples Nacional, em virtude de situação de calamidade pública e emergência motivada pelas chuvas ocorridas neste Estado no mês de janeiro de 2020. Estadual - ES - DOE - 7 fev 2020
Lei Nº 5490 DE 06/02/2020 Revoga a Lei nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, que proíbe o uso de telefone celular, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2020
Portaria SAT Nº 2732 DE 04/02/2020 Ret. - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2020

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