Legislação

Comunicado DICAR Nº 61 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 59 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 60 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Decreto Nº 40879 DE 03/08/2007 Revoga Decretos de Enquadramento de Empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais. Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2007
Instrução Normativa RE Nº 77 DE 22/08/2024 Republicação parcial - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as operações com óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - RS - DOE - 3 set 2024
Decreto Nº 46224 DE 02/09/2024 Dispõe sobre a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024
Resolução SEFA Nº 851 DE 29/08/2024 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPF/PR para setembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 2 set 2024
Portaria DERAL Nº 39 DE 30/08/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná para os dias 26 a 30.08.2024. Estadual - PR - DOE - 2 set 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 17 DE 03/09/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 04/09/2024 até 13/09/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024
Lei Nº 18672 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 11514/1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, a fim de restringir a utilização da retenção de mercadorias como instrumento de cobrança indireta do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024

Legislações