Legislação

Comunicado SAIF Nº 27 DE 02/09/2024 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 3 set 2024
Resolução SEFAZ Nº 11 DE 26/08/2024 Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, referente ao mês de setembro de 2024. Estadual - TO - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 45448 DE 02/09/2024 Altera o Decreto Nº 36107/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa Nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 101 DE 26/08/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de Substituição Tributária, com gás natural veicular - GNV, durante o mês de setembro de 2024, para fins de cumprimento do disposto no Item 39.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 102 DE 27/08/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 64/2018, a Instrução Normativa Nº 102/2022, e a Instrução Normativa Nº 10/2024. Estadual - CE - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 99083 DE 02/09/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 91347/2023, que dispõe sobre a extinção de créditos Tributários do ICMS, por remissão ou anistia, nos Termos do Convênio ICMS Nº 33/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 88/2024, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 set 2024
Decreto Nº 99084 DE 02/09/2024 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35245/1991,para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 86/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 set 2024
Instrução Normativa SEF Nº 47 DE 02/09/2024 Dispõe sobre o projeto piloto de classificação de contribuintes no âmbito do Programa Contribuinte Arretado, de que trata a Lei Nº 8085/2018. Estadual - AL - DOE - 3 set 2024
Instrução Normativa SURE Nº 27 DE 30/08/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 3 set 2024
Instrução Normativa SEF Nº 48 DE 02/09/2024 Dispõe sobre o procedimento de autorregularização, com os benefícios da espontaneidade, mediante comunicação fiscal ao contribuinte para sanar irregularidade no cumprimento de obrigação tributária. (Redação da ementa dada Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 18/10/2024). Estadual - AL - DOE - 3 set 2024

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