Legislação

Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024 Concede crédito presumido nas operações com combustíveis destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual, às suas autarquias e às suas fundações, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 11206/2003, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 set 2024
Decreto Nº 16495 DE 03/09/2024 Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 4 set 2024
Portaria SAT Nº 3435 DE 03/09/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 set 2024
Edital de Notificação SAT Nº 72 DE 03/09/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 4 set 2024
Portaria IMASUL Nº 1449 DE 03/09/2024 Prorroga o prazo para revisão dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no âmbito do ICMS Ecológico, componente Resíduos Sólidos Urbanos. Estadual - MS - DOE - 4 set 2024
Portaria SEF Nº 210 DE 23/08/2024 Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 4 set 2024
Portaria SEF Nº 209 DE 16/08/2024 Altera a Portaria SEF nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 4 set 2024
Instrução Normativa FEMARH/PRES Nº 11 DE 28/08/2024 Instituí no âmbito da FEMARH o SIGGARR (Sistema de Informação Geográfica e Gestão Ambiental de Roraima) e o Sistema Simplifica FEMARH, com o propósito de otimizar os processos de licenciamento e monitoramento ambiental no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 30 ago 2024
Portaria SRE Nº 65 DE 03/09/2024 Altera a Portaria CAT Nº 162/08, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 4 set 2024
Resolução SEFAZ Nº 697 DE 02/09/2024 Revoga, altera e acrescenta dispositivos à Resolução SEFAZ Nº 23/2019 visando extinguir a Guia de Recolhimento de Tributos - GRD. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2024

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