Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 21 DE 29/08/2024 ICMS. Empresa enquadrada na sistemática de apuração da Lei Nº 5005/2012. Vedação à venda de produtos no Distrito Federal por meio de filial estabelecida em outra jurisdição, ainda que para pessoa física, nos termos do §5º do art. 2º da Lei Nº 5005/2012. Estadual - DF - DOE - 5 set 2024
Decreto Nº 46235 DE 04/09/2024 Altera o Decreto Nº 43982/2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 5 set 2024
Decreto Nº 68826 DE 04/09/2024 Regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 5 set 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 54 DE 28/08/2024 Altera a Instrução Normativa CRE/GAB Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - RO - DOE - 5 set 2024
Edital de Revisão de Notificação Automática IPVA Nº 11 DE 06/09/2024 Divulga, no site da SEFAZ/PE, os resultados dos Pedidos de Revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 6 set 2024
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 16 DE 06/09/2024 Divulga, no site da SEFAZ/PE, os resultados dos Pedidos de Revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 6 set 2024
Edital de Restituição DPS Nº 37 DE 06/09/2024 Divulga, no site da SEFAZ/PE, os resultados dos Pedidos de Restituição. Estadual - PE - DOE - 6 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 81-R DE 23/08/2024 Ret. - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57784 DE 05/09/2024 Acrescenta a Nota ao inciso CCVII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente ao crédito presumido de ICMS nas aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa, de leite cru produzido neste Estado. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57785 DE 05/09/2024 Acrescenta o inciso CCXVI ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, criando o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais, nas saídas decorrentes de vendas, de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, processados pelo próprio estabelecimento. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024

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