Legislação

Decreto Nº 57786 DE 05/09/2024 Altera o inciso LXXXVIII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos de combate a incêndio. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57787 DE 05/09/2024 Acrescenta o inciso CCXVIII ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, criando o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos contribuintes que tenham tido máquinas, equipamentos ou aparelhos de seu ativo permanente extraviados, perdidos, furtados, roubados, deteriorados ou destruídos, em decorrência das chuvas intensas que atingiram o território do Estado. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57788 DE 05/09/2024 Modifica o art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao uso do "queijo" no processo industrial, vedando a apropriação do crédito presumido, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57789 DE 05/09/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as operações envolvendo o SIMEI, com efeitos a partir de 01.10.2024. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 697 DE 05/09/2024 Introduz as Alterações 4.779 e 4.780 ao Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 5 set 2024
Decreto Nº 57774 DE 29/08/2024 Rep. - Institui o FUNDOPEM RECUPERA nas modalidades AVANÇA e RENOVA. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 46235 DE 04/09/2024 Altera o Decreto Nº 43982/2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 6 set 2024
Portaria SURE Nº 10 DE 22/08/2024 Rep. - Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 21, Capítulo II, Anexo XII do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 6 set 2024
Resolução SERG Nº 2 DE 17/07/2024 Dispõe sobre a inclusão dos Projetos Estruturantes na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 5 ago 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 21 DE 29/08/2024 ICMS. Empresa enquadrada na sistemática de apuração da Lei nº 5.005/2012. Vedação à venda de produtos no Distrito Federal por meio de filial estabelecida em outra jurisdição, ainda que para pessoa física, nos termos do §5º do art. 2º da Lei nº 5.005/2012. Estadual - DF - DOE - 5 set 2024

Legislações