Legislação

Lei Nº 12203 DE 06/09/2024 Altera o Anexo III da Lei Nº 7000/2001, que trata de isenções, incentivos e benefícios fiscais internalizados na legislação por lei específica do Estado, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, mediante inclusão do ato Confaz. Estadual - ES - DOE - 9 set 2024
Lei Nº 5857 DE 06/09/2024 Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de fiança, via Pix, no âmbito do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 6 set 2024
Lei Nº 12204 DE 06/09/2024 Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, referente à restituição do imposto pago por força da substituição tributária; à complementação do imposto da substituição tributária; à definitividade de base de cálculo; e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 9 set 2024
Portaria IDARON Nº 722 DE 05/09/2024 Estabelece os procedimentos referentes ao trânsito e a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS), no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 6 set 2024
Resolução SEAB Nº 93 DE 02/09/2024 Divulga o preço médio mensal do leite UHT (UHT - longa vida), no âmbito do mercado atacadista do Estado do Paraná, para o mês de agosto de 2024. Estadual - PR - DOE - 5 set 2024
Resolução SEAB Nº 94 DE 02/09/2024 Divulga preços médios para milho e leite-cota, recebidos pelos produtores, referentes ao mês de agosto de 2024. Estadual - PR - DOE - 5 set 2024
Resolução SEAB Nº 95 DE 03/09/2024 Divulga o preço médio nominal ponderado para o milho, para julho de 2024. Estadual - PR - DOE - 5 set 2024
Decreto Nº 783 DE 05/09/2024 Altera o parágrafo único do art. 798-A e acrescenta os artigos 798-A-A ao 798-A-F, ao RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, ao que se refere à processos administrativos instaurados ou procedimento fiscal, no âmbito da Administração Tributária. Estadual - SE - DOE - 9 set 2024
Lei Nº 22980 DE 06/09/2024 Altera a Lei Nº 16488/2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Estadual - GO - DOE - 9 set 2024
Instrução Normativa SIF Nº 69 DE 06/09/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 set 2024

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